29 de outubro de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Vida de condomínio: Prédio de único dono

O advogado Mackelson Rosenburg recomenda a criação de regimento interno para regular serviços e funcionamento de edifícios com unidades autônomas pertencentes à mesma pessoa

Domínio que pertence a duas ou mais pessoas juntamente. Essa é a definição de condomínio dada no dicionário, que encontra controvérsias quando o assunto é a prática. Afinal, por ela, um prédio que tem somente um proprietário não é considerado como condomínio. No entanto, nesse caso, como ficam os direitos e deveres dos moradores do prédio? O advogado e vice-presidente da Associação Brasileira de Condôminos, Prestadores de Serviços, Empresas e Organizações Afins (Abcon), Mackelson Rosenburg Fernandes Álvares, diz que esse tipo de situação é muito particular e cada caso deve ser analisado separadamente. “De um modo geral, um edifício cujo o dono dos apartamentos é uma única pessoa não pode ser chamado de condomínio”, explica.

Apesar das opiniões divergentes, o advogado considera que um edifício que tenha unidades autônomas que pertençam a um mesmo proprietário é um condomínio. “Ou se equipara a um por apresentar peculiaridades de um condomínio, como áreas comuns, rateio de despesas entre as unidades autônomas, entre outras semelhanças e, portanto, deve ter uma convenção e um regimento interno nos moldes que a lei preceitua”, diz Mackelson.

Mas pelo fato de alguns não considerarem condomínio em razão da sintaxe da palavra, esse tipo de organização não é desamparada por lei. “Os códigos Civil e de Processo Civil e a Lei 8.245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, servem como parâmetro para o caso”, orienta o advogado. Como exemplo, Mackelson cita o terceiro parágrafo do artigo 23 da Lei 8.245, que trata especificamente desse caso. “Ou seja: no edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao rateio das despesas ordinárias necessárias à administração do edifício, desde que devidamente comprovadas. Entre elas, salários dos empregados, consumo de água, limpeza e conservação.”

REGIMENTO 
Por isso, mesmo reconhecendo que algumas doutrinas consideram que um prédio cujas unidades autônomas pertençam a uma única pessoa não é um condomínio e não seja obrigado a ter uma convenção, Mackelson diz que é necessário respeitar a lei e utilizar o bom senso. “Recomenda-se a adoção de um regimento, com a finalidade de regular os serviços e o funcionamento da edificação, de modo a garantir a conservação e a segurança da propriedade e dos moradores. Evidente que tais normas devem estar em consonância com a lei, de maneira a evitar uma arbitrariedade do proprietário perante os inquilinos.”

Independentemente da interpretação a ser seguida, no caso de prédios de um único dono, os moradores têm direitos, que devem ser respeitados. “Nesse caso em particular, se assemelham aos dos condôminos de um condomínio propriamente dito e nada impede de, no caso de qualquer abuso, recorrer à Justiça para solucionar o conflito.” Polêmicas à parte, o advogado ressalta que a melhor forma de solucionar o caso é por meio do diálogo e do bom senso entre todos. “O proprietário deve estar sensível aos efeitos de que uma boa administração trará ao seu imóvel, com sua valorização, e de outro lado a satisfação do inquilino em viver em um ambiente tranquilo e harmônico”.

Fonte: Lugar Certo

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