11 de dezembro de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Uso do elevador social

O elevador de serviço deve ser utilizado para transporte de carga. Salvo nesta condição, funcionários não podem ser proibidos de utilizar os elevadores “sociais”. Neste ponto convergem as leis municipais e estaduais sobre uso de elevadores em quaisquer condomínios.

As leis também também prevêem em geral a obrigatoriedade de colocação de placas sobre esta determinação, no elevador ou áreas sociais. No município de São Paulo-SP, foi regulamentado até o tamanho mínimo da placa. E há multas previstas para o descumprimento das disposições legais.

Confira abaixo a legislação sobre discriminação nos elevadores.

Rio de Janeiro

(*) LEI N.º 3.629 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Ricardo Maranhão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2.º Fica ainda, estabelecido que o transporte de pessoas se dará pelo chamado elevador social.

Parágrafo único. Somente quando estiverem transportando volumes, cargas, ou em serviços de obras ou reparos e em trajes de banho é que as pessoas poderão ser orientadas a utilizar o elevador de serviço.

Art. 3.º É obrigatória a colocação de placa contendo a expressão “SOCIAL” ou de “SERVIÇO”, conforme o caso, diretamente aplicada ou acima da porta dos elevadores em decorrência do disposto no art. 2º e seu parágrafo único.

Art. 4.º Para os objetivos desta Lei, é obrigatório a colocação de placa, de caráter permanente, no interior dos elevadores, contendo a seguinte expressão:

“Lei nº 3.629, 28 de agosto de 2003. Através desta Lei fica vedada qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes neste Município, em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social, podendo os seus infratores responder as sanções criminais na forma da legislação brasileira.”

Art. 5.º Ficam os responsáveis pelos elevadores, obrigados a colocar as placas a que aludem os arts. 3.º e 4.º desta Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.

Art. 6.º Constitui penalidade, sujeitando os seus infratores à multa de dois salários mínimos, a ausência das respectivas placas de que tratam os arts. 3.º e 4.º desta Lei, aumentando para quatro salários mínimos, nos casos de reincidência.

Art. 7.º Os padrões e tamanhos das placas de que tratam os arts. 3.º e 4.º desta Lei serão estabelecidos a critério dos responsáveis pelos elevadores, exigindo-se que sejam de tamanho compatível e fácil visibilidade e leitura pelos usuários.

Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de cunho educativo e de combate à qualquer forma de discriminação aqui descritas ou de qualquer outro tipo.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Fonte: SindicoNet

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