11 de março de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Terceirização nos condomínios: roteiro básico de um bom contrato

Desde 2009, quando resolveu terceirizar os serviços de portaria, limpeza e manutenção do Conjunto Residencial Anhanguera, a administradora condominial Marlene do Amaral Barbosa aprendeu na experiência o que é preciso para que a substituição da mão de obra direta obtenha sucesso: um bom contrato em mãos, além do acompanhamento rigoroso dos pagamentos fiscais e trabalhistas por parte do prestador. Em cinco anos de terceirização no empreendimento de duas torres localizado na Vila Sofia, Santo Amaro, Marlene já está no terceiro contrato, agora em condições que melhor atendem às expectativas do condomínio.

Também o síndico Sandro Gilberto Marin, do edifício comercial New Empire, situado no bairro de Vila Mariana, zona Sul da cidade, diz que a escolha pela terceirização implica em algumas “decisões” para o condomínio.

Entre elas, estabelecer condições importantes em contrato (como a questão da rescisão, por exemplo) e se organizar administrativamente para realizar um monitoramento mensal da parceria, incluindo verificar o pagamento de salários e benefícios dos trabalhadores.

Para a diretora da Câmara de Prestação de Serviços da Abralimp (Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional), Elisangela Mélega, a principal orientação ao síndico é procurar amarrar o contrato a uma expectativa, a um plano de trabalho, o qual deverá nortear os compromissos de ambas as partes e as funções a serem exercidas pelo trabalhador terceirizado.

Desta maneira, o sucesso da parceria entre o condomínio e o prestador implica nos cuidados que estão resumidos nos tópicos a seguir.

QUEM CONTRATAR

A regra básica para o condomínio fechar negócio com o fornecedor é checar suas certidões negativas nas áreas trabalhistas e fiscais, bem como conhecer alguns dos clientes. Mas a busca por referências deve colher opinião e informações de mais de uma pessoa envolvida com os demais condomínios visitados, ensina a gestora Marlene Barbosa. Para Sandro Marin, o que mais favorece um bom contrato é dar prioridade a empresas robustas, que apresentem solidez. Nesse sentido, Elisangela Mélega recomenda escolher prestadores vinculados a entidades de classe, com bom tempo de mercado e baixa rotatividade de mão de obra.

A minuta do contrato deverá trazer as obrigações de cada lado dentro do que está previsto na legislação. O ponto inicial de uma boa relação entre condomínio e prestador de serviço é ter clareza dos aspectos relacionados ao vínculo empregatício. Segundo o advogado Danilo Santos Moreira, pós-graduado em direito trabalhista, a lei brasileira diz que esse vínculo ficará caracterizado sempre que uma “pessoa física prestar serviço subordinado e de natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste, mediante salário”.

Em outras palavras, isso veda ao condomínio a relação direta com o funcionário terceirizado, seja a título de orientação quanto às funções, ou até pagamento de salário e benefícios. “A contratação, treinamento, monitoramento, carga horária, descanso semanal, definição de função, recolhimento de impostos, pagamento de salário, provisão dos equipamentos de segurança, exames e demais obrigações médicas cabem única e exclusivamente ao prestador de serviço terceirizado”, enumera o advogado.

Caso contrário, sob qualquer um desses atos, o condomínio poderá ter caracterizado o vínculo empregatício com a mão de obra terceirizada em eventuais ações trabalhistas. O que acontecerá mesmo que se tenha estabelecido em contrato que as ações recaiam apenas sobre o fornecedor, explica Danilo.

Outro cuidado é lembrado pela gestora Marlene Barbosa: exigir a comprovação da quitação dos compromissos fiscais e trabalhistas e que as certidões negativas estejam em nome da empresa com a qual se estabelecerá o contrato. Ela já enfrentou problemas com prestador que forneceu certidões em nome de outra pessoa jurídica e que apresentou guias irregulares de recolhimento do FGTS. O contrato foi rescindido e Marlene lamenta que seu condomínio tenha sido envolvido nesta situação, atraído pela isca do preço menor (o qual não se cumpriu). “O condomínio é solidário, ele tem que assumir os passivos, por isso é preciso checar FGTS, INSS, PIS/COFINS e todos os acertos”, recomenda Marlene. “Confira no Portal da Prefeitura a Nota Fiscal emitida pelo prestador”, completa.

PLANO DE TRABALHO

Segundo Elisangela Mélega, é fundamental que condomínio e prestador definam o escopo do trabalho em contrato. Por exemplo, estabelecer quando e quantas vezes deverão ser limpas áreas comuns como halls, garagens, calçadas, escadarias etc. Na área de segurança, João Palhuca, presidente do Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo), orienta que o contrato atenda a um programa previamente desenvolvido por especialistas na área, de forma que o síndico tenha em mãos a lista de procedimentos e equipamentos que irá embasar o levantamento dos custos da terceirização no setor.

No Condomínio New Empire, o cronograma de tarefas é parte integrante do contrato e suas alterações são rubricadas pelo supervisor. E aqui entra o papel fundamental desta figura, o supervisor, vinculado à prestadora e responsável pela mão de obra. Também suas funções merecem ser bem detalhadas no papel, assim como do funcionário que será o líder da equipe no condomínio (aquele que, entre os terceirizados, ficará responsável por comunicar questões internas ao supervisor).

Finalmente, ligadas à rotina de trabalho, entram as condições para reposição de funcionário que venha a faltar, estabelecendo-se prazo mínimo para substituição (no caso do New Empire, é de três horas).

Dimensionando a equipe

O atual prestador de serviços no condomínio de Marlene Barbosa ajudou- -a a redimensionar a mão de obra, propondo a redução de um quadro da limpeza, o que levou à redução do custo. Já Sandro Marin observa que é importante ainda prover os trabalhadores de condições adequadas, entre elas, radiocomunicadores para líderes de equipes e vigilantes. Aqui entram também as necessidades de se prever treinamento e ajustes rotineiros ao serviço.

Rescisão

Os prestadores de serviços costumam incluir cláusulas que impeçam o condomínio, ao menos temporariamente, de contratar diretamente seus funcionários após a rescisão contratual. A síndica profissional Marta Girardin concorda com a exigência, mas, de outro lado, recomenda aos seus colegas verificar a presença de exigências abusivas por parte do contratado. Ela acredita que estabelecer um prazo mínimo de um ano não é de interesse do condomínio. “E se você não se adapta?”, questiona, sugerindo que a rescisão esteja prevista a qualquer tempo, sem carência, com obrigatoriedade de aviso prévio de 30 dias.

No Edifício New Empire, o tempo mínimo de comunicação para o fim do contrato com a terceirizada é de 60 dias sem ônus, afirma o síndico Sandro Marin. Além disso, 60 dias depois de encerrado o negócio, é possível ao condomínio contratar diretamente os empregados antes terceirizados. De qualquer maneira, Elisangela Mélega considera o prazo mínimo contratual de um ano uma condição mínima ao prestador, de forma a remunerá-lo pelos investimentos feitos na equipe.

Como fidelizar

Há condomínios que propõem ao prestador de serviços oferecer benefícios extras aos trabalhadores, caso do New Empire. Mas o síndico Sandro Marin destaca que a concessão jamais poderá ocorrer de forma direta do tomador para o funcionário terceirizado. Previstos em contrato, os acréscimos em vales ou mesmo nos vencimentos serão pagos ao prestador, para repasse ao seu empregado.

Recado final

O advogado trabalhista Danilo Santos Moreira destaca ser papel do condomínio “fiscalizar efetivamente a empresa fornecedora da mão de obra e fazer gestão para que ela esteja sempre em contato com os funcionários terceirizados”. Assim, mediante alguma “ordem a ser dada, treinamento, pagamento e monitoramento”, o prestador terá ciência da necessidade e poderá atender à demanda do tomador. “Mesmo com todos os cuidados, o condomínio precisa fiscalizar a empresa fornecedora pela mão de obra, pois caso a terceirizada venha a falir, ele responderá subsidiariamente a uma possível ação trabalhista.”

Fique Atento

Na prestação de serviços de mão de obra (terceirização), toda a responsabilidade em relação ao treinamento, supervisão, orientação, assistência, saúde e segurança no trabalho (como o fornecimento de EPI – Equipamento Proteção Individual) é de competência da empresa contratada. Exceto se houver entendimento diferenciado, expresso no contrato entre as partes. (Fontes: Sindeprestem/Abralimp)

Fonte: Direcional Condomínios

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