24 de junho de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Taxa para se divertir

Cobrança pelo uso de salão de festas ou espaço gourmet deve estar definida na convenção, regimento interno ou em assembleia específica sobre o tema, segundo o advogado Guilherme Gonçalves (Eduardo de Almeida/RA Studio)

Cobrança pelo uso de salão de festas ou espaço gourmet deve estar definida na convenção, regimento interno ou em assembleia específica sobre o tema, segundo o advogado Guilherme Gonçalves

Ter a comodidade de poder reunir a família e os amigos no próprio condomínio, em local específico para uma confraternização, é o sonho de muitos. Tanto é assim que contar com áreas como espaço gourmet ou salão de festas é um diferencial que pode ser decisivo quando da decisão pela compra de um apartamento. No entanto, como toda área, é necessário haver cuidado com o seu uso. Em alguns casos, para assegurar isso, é cobrada uma taxa específica para sua utilização, o que gera dúvidas quanto à regularidade da cobrança.

De acordo com o advogado e diretor administrativo da GR Condomínios, Guilherme Gonçalves, a taxa é permitida, desde que esteja documentada. “A cobrança de uso de salão de festas ou espaço gourmet prescinde de assembleia, caso esteja definida em convenção de condomínio ou regimento interno.”

Se, porém, não estiver estabelece em nenhum desses dois instrumentos normativos, é imprescindível a deliberação e aprovação da taxa em assembleia geral devidamente convocada para tal fim, como orienta Gonçalves, “sob pena de nulidade do ato e devolução de tais valores pelo condomínio aos moradores que efetuaram o pagamento.”

O advogado ressalta, ainda, que toda alteração na previsão financeira do condomínio deve ser objeto de deliberação pelos moradores. “O Código Civil, em seu artigo 1.348, não outorga ao síndico poderes para aplicar taxas ou aumentar valores sem aprovação em assembleia, notadamente quando a convenção de condomínio ou regimento interno é omisso em relação em relação ao tema”, explica Gonçalves.

Para decidir sobre o assunto, não é necessário um quórum de condôminos preestabelecido. “A deliberação é simples, podendo a taxa ser aprovada com maioria simples de condôminos presentes, em segunda convocação de assembleia geral”, conta Gonçalves.

O advogado explica que nos condomínios há quatro tipos de quórum necessários para aprovação de despesas: maioria simples, maioria absoluta, quórum qualificado e unanimidade. “O quórum de maioria simples é o mais utilizado e significa que, para aprovar determinada demanda deve-se ter no mínimo 50% dos votos dos presentes na assembleia mais um. Esse quórum é utilizado para aprovação de taxas, aumento de condomínio, pequenos reparos etc. Por exemplo: um condomínio tem 28 unidades, mas somente comparecem sete condôminos em assembleia. Bastam quatro votos para que uma determinada taxa ou demanda seja aprovada.”

CUSTO CERTO

Ciente dessa necessidade, surge outra questão: em que se basear para estabelecer os valores? De acordo com o síndico profissional, a taxa de utilização poderá ter vários critérios de fixação. “Os mais utilizados são a média de despesas com água e luz, especificamente em relação à experiência de meses com ocorrência de eventos festivos, e a previsão financeira justificada de valores a serem investidos na melhoria e conservação do espaço utilizado.”
Os critérios estabelecidos devem ser bem fundamentados, para que não restem dúvidas sobre a destinação da taxa. “Não podem se constituir em enriquecimento, já que a natureza do condomínio é definida exclusivamente pelo rateio de despesas e não pela obtenção de lucros. Para aprovação de tal taxa, basta justificar e demonstrar que os valores da arrecadação serão revertidos para manutenção e conservação das áreas de lazer e/ou melhoria delas”, diz Gonçalves.

Fonte: Lugar Certo

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