27 de agosto de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Síndico não pode dever taxas condominais

Conselho deve informar inadimplência do síndico em assembleia para que regularize pagamento ou fixe nova eleição do cargo

Síndico não pode dever taxas condominais

O parágrafo 3 do artigo 1.335 do Código Civil determina que o condômino somente tenha direito de votar nas deliberações da assembleia se estiver quite com as taxas condominiais. Curiosamente a lei não obriga o morador a estar com as contas em dia para se candidatar ao cargo de síndico. Para evitar transtornos, o condomínio deve conter na convenção normas que obriguem o pretendente a estar sem dívidas para concorrer.

De acordo com o autor do livro “Condomínios em Edificações”, Pedro Elias Avvad, no novo Código Civil a condição de devedor é conflitante com a de representação fiscal dos condôminos pela contradição que encerra. Com base no exposto, o advogado da área condominial Rogério Manoel Pedro observa que se é proibido a participação do devedor na assembleia e nas votações das pautas, consequentemente “não pode ser votado”, afirma.

É comum o síndico receber isenção da taxa, mas não é em todos os edifícios que existe essa regra. Neste caso, pode ocorrer do próprio gestor condominial se tornar mau pagador. Se a convenção não determinar ações para essas ocorrências, Pedro orienta que o conselho informe a situação em assembleia para que “o síndico regularize o pagamento da contribuição ou fixe nova eleição para substituí-lo”, aponta. Ele observa que, caso o grupo não faça, um quarto dos condôminos podem marcar a assembleia.

Já se um conselheiro ficar inadimplente, o síndico deve perguntar quando poderá ajustar a situação. “Se não puder regularizar em prazo razoável, deve-se pedir ao conselheiro que renuncie espontaneamente. Caso contrário, o síndico precisa enviar notificação extrajudicial para que o faça. Se ainda assim ele não tomar providência, deve marcar uma nova assembleia para deliberar a eleição de um novo nome”, atesta Pedro.

Segundo o advogado, é importante salientar que a vida condominial deve ser norteada no princípio do bom senso. “O gestor tem que verificar as razões da inadimplência, conhecer o empenho do devedor em pagar antes de tomar uma decisão”, analisa. Por outro lado, ele lembra que o condomínio não pode se tornar refém de problemas pessoais dos moradores, que privilegiam o pagamento de outras dívidas, como financiamento de veículos e cartões de crédito, em detrimento da taxa condominial.

Fonte: CondomínioSC

sem comentários publicado em: Notícias
Não há palavras-chave associadas com este artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>