9 de abril de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Regimento interno ou convenção?

Eles contêm as regras do condomínio, mas são diferentes. Entenda quando cada um deve ser aplicado.

Assim como uma cidade, os condomínios possuem leis e normas para facilitar a convivência. Essas leis são estabelecidas e registradas nas convenções e regimentos internos.  Apesar de parecer simples, há diferenças entre esses dois documentos.

“A convenção condominial constitui um ato normativo, cujas regras devem ser cumpridas por todos os condôminos e todos que o frequentam”, explica o advogado especializado em direito condominial do escritório MMV Advogados, André Miranda.

É por meio da convenção que é estabelecido o que é área comum e o que é área privada em um condomínio. Nos horizontais, por exemplo, é a convenção que estabelece onde começa a área privada na entrada de uma residência e o que é calçada pública.

Por ser o primeiro documento a entrar em vigência após a ocupação de um empreendimento, é na convenção que estão listadas todas as obrigações da administração do condomínio, assim como as orientações para a eleição e deveres de síndicos, subsíndicos e conselhos construtivos.

Valor legal – Segundo o assessor jurídico do Secovi de São Paulo, João Paulo Rossi Paschoal, a convenção tem representatividade para terceiros.

“Desde que a convenção conste registrada no cartório imobiliário de cada município, ela tem valor legal perante terceiros. O regimento interno é apenas um documento com valor para o condomínio”.

Regimento interno – Após os moradores terem ocupado o prédio e já valendo a convenção, novas regras começam a ser detalhadas, e assim surge o regimento interno.

“O regimento interno detalhará mais a fundo as regras de convivência quanto ao uso das áreas comuns como, por exemplo, os horários em que é possível usar salão de jogos e piscina”, completa Paschoal.

Enquanto a convenção pode ser algo comum a vários empreendimentos, o regimento interno cuidará das particularidades.

“Cada condomínio possui um regulamento interno diferente. As regras são criadas pelos condôminos de acordo com as necessidades de convívio da coletividade. Como exemplo, em condomínios que possuem ampla área de lazer, o regulamento interno costuma prever regras específicas de utilização para cada uma delas. Já em condomínios mais antigos outras questões costumam ser tratadas, como as infrações por barulho excessivo e vaga de garagem”, conclui Miranda.

O que seguir

- Em caso de contrariedade de normas, sempre prevalecerá o que está previsto na convenção

- Assim que o processo de habitação tem início, a construtora entra com a primeira minuta de convenção

- O regimento interno sempre é consultado para dirimir dúvidas quanto às regras de convivência social, enquanto a convenção é consultada para dirimir dúvidas relacionadas ao direito de propriedade

 Fonte: Minha área

sem comentários publicado em: Notícias
Não há palavras-chave associadas com este artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>