5 de julho de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Rateio de despesas

Quando a convenção isenta as lojas do pagamento das despesas comuns, como proceder para modificá-la e incluir as lojas de rateio das despesas?

Havendo disposição expressa na Convenção no sentido de que as lojas não participarão do rateio de determinadas despesas, tal critério deve prevalecer até que haja modificação no instrumento convencional. As decisões proferidas pelos tribunais até hoje têm sido nesse sentido. Para modificação do critério do rateio, é obrigatória a alteração da convenção do condomínio, que depende da aprovação de 2/3 dos condôminos, conforme disposto no art. 1.351 do Código Civil.

Na doutrina, há uma divergência quanto ao tema, entendendo alguns que é necessária a aprovação unânime para conferir validade ao ato. Já para os outros bastariam 2/3 dos condôminos. Com relação à jurisprudência, a posição majoritária é pelo entendimento de que 2/3 dos condôminos conferem validade e eficácia à modificação da forma de rateio das despesas condominiais.

Assim, a alteração da Convenção deve ser procedida observando todas as formalidades legais, inclusive a aprovação pelo quórum de 2/3 dos condomínios. Como este assunto não é pacífico, pode haver contestação por parte das lajas em função do pagamento integral de uma cota condominial, sendo mais razoável somente a cobrança das despesas que as beneficiam.

Fonte: Revista SECOVI Rio

sem comentários publicado em: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>