1 de dezembro de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Proposta prevê a regulamentação da função de administrador de condomínios

Os impactos administrativos no condomínio são menores quando a gestão é profissionalizada.

Proposta prevê a regulamentação da função de administrador de condomínios

Em novembro, o presidente da Confederação Nacional dos Síndicos (Conasi), Sergio Craveiro, entregou para a deputada federal Rosângela Curado (PDT) o texto de um projeto de lei para qualificar a atividade e regulamentar a profissão de síndico administrador de condomínios. “Há pelo menos cinco anos converso com síndicos a respeito da necessidade de regulamentar a profissão. Eu sou síndico profissional desde 1992,vejo as leis mudarem e nada de profissionalizar a função. O projeto pede essa normatização.”

Para Craveiro, os impactos administrativos no condomínio são menores quando a gestão é profissionalizada. E ele ressalta que a proposta defende, além dos interesses do profissional, as conveniências do condomínio. Por exemplo, no projeto, o síndico continua a ter responsabilidade civil e criminal pelo edifício, mas pede mais participação dos conselheiros, subsíndicos e condôminos nas decisões, de acordo com a Conasi.

Na proposta de regulamentação entregue por Craveiro, determina-se que para exercer a função de síndico será preciso: ter um curso ou treinamento feito por empresa qualificada, ter o terceiro grau (em qualquer área educacional), apresentar certidões negativas – seja pessoa física ou jurídica – e estar filiado a um órgão de classe. A remuneração também foi contemplada no projeto: o salário deve ser fixado entre R$ 25 e R$ 50 reais por unidade administrada.

A proposta entregue para a deputada está sendo avaliada pela assessoria técnica do partido antes de iniciar o trâmite na Câmara dos Deputados.

Fonte: CondomínioSC

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