7 de novembro de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Posso ter um animal doméstico em condomínio de apartamentos?

Questão muito polêmica nos dias atuais, o de ter-se animais domésticos em apartamento. Tal discussão faz-se em demasia em nossos Tribunais, sobre a criação dos chamados animais domésticos em condomínios. Grande parte dos julgados tendem a autorizar a criação destes animais, desde que não tragam prejuízo à segurança, higiene, saúde, sossego dos demais condôminos.

Embora alguns regulamentos proíbam ou façam restrição a presença de animais domésticos, tem entendido e predominado no Judiciário que tal proibição ou restrição deve ser relativizada e ponderada. Baseiam-se as decisões do Judiciário em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, quando trata do direito de propriedade, e ainda, na Lei 4.591/64, em seu artigo 19, aduzindo que, cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Entende-se, desta forma, que a criação de animais só será proibida quando o animal trouxer transtornos aos condôminos, fazendo barulho, sujando o ambiente comum e trazendo insegurança para as pessoas do condomínio. Pretende a legislação garantir ambos os direitos, mas prevalecendo sempre a ordem social. Prevê o artigo 1.277 do Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Destaque-se ainda que o regramento relativo à criação destes animais no que diz respeito à utilização das áreas comuns deverá ser definido em assembleia do condomínio, definindo-se, inclusive, questões como transporte de animais em área comum, a utilização de eventuais espaços comuns para períodos de permanência dos animais como também o recolhimento de seus dejetos.

Fonte: São Gonçalo Online

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