4 de setembro de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Polêmicas dos condomínios são abordadas em evento

No dia a dia dos condomínios, os síndicos e as administradoras enfrentam diversos desafios e situações complicadas que precisam ser tratadas com a máxima atenção. De acordo com João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do Secovi-SP, em palestra realizada no mês de agosto na sede da entidade, o síndico deve ter cuidado, por exemplo, ao penalizar um condômino inadimplente.

Segundo ele, deve-se tomar cuidado para não agredir o direito de propriedade. O especialista afirma que existe o risco da restrição do uso da área comum ser interpretada como dupla penalidade, pois o condômino não perde o status da propriedade por estar inadimplente. Ele perde a propriedade devido ao processo legal.

”É preciso ficar atento antes de restringir, pois já houve síndico acusado de prática criminal”, observa Paschoal. Outra questão polêmica abordada pelo especialista foi à alteração de fachada. De acordo com Paschoal, em caso de dúvida o síndico precisa observar o que fala o artigo 1336 do Código Civil, referente aos deveres dos condôminos.

Entre os itens do artigo está o de não alterar a forma e a cor da fachada, de partes e esquadrias externas. O especialista indica que esse assunto deve ser discutido em uma assembleia de condomínio para melhor esclarecimento da legislação para os moradores.

Paschoal recomenda que o síndico não deve tolerar que o morador faça o que bem entender. O especialista enfatizou que o condomínio é uma comunidade e as decisões precisam ser democráticas. “Se algum morador quiser mudar a fachada por conta própria, sem consultar os demais, ele deve ser multado e até mesmo processado”, completa.

Fonte: Condoworks

sem comentários publicado em: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>