27 de agosto de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Pode ou não pode? Consulte o regimento

Cortinas com forro colorido, bicicletas na sacada e movimentação de lixo fora de datas pré-estabelecidas são algumas das práticas proibidas em condomínios.

A estudante Camilla Tavares, cansada de discutir com o síndico, acabou se mudando

Viver coletivamente não é fácil. Regras e normas previstas na convenção e no regimento interno ditam o que pode e não pode ser feito nos condomínios. Desde a cor da cortina a ser usada nos apartamentos até os horários para mudanças ou retirada do lixo, é dever e direito dos moradores conhecer o que foi determinado em assembleia.

A estudante Camilla Ta­­vares já foi notificada pelo síndico por colocar o varal de roupas na sacada do antigo prédio onde morava. “Até hoje não sei por que não pode, já que a sacada é fechada. Não é daquelas transparentes que dá para ver o que tem e o que não tem nela”, afirma. Camilla conta que não recebeu nenhuma multa por conta disso, mas criou um mal estar com os vizinhos. “Quem está na rua não consegue ver o varal, mas os vizinhos de cima viram e foram reclamar”, aponta.

A estudante relata ainda que a colega com quem morava também já recebeu uma notificação por tapar a janela com um cobertor. “Como era colorido, não podia também. Tinha de ser em uma cor neutra para não poluir visualmente a fachada do prédio.” Cansada de discutir com a administração, ela acabou se mudando.

Camilla tinha uma cópia da convenção e do regimento interno, mas não se recorda de essas questões constarem nos documentos. De acordo com a advogada Geórgia Wiese, do Sindicato de Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), todas as regras devem estar previstas na convenção e no regimento interno, inclusive o prazo que a pessoa tem para colocar as cortinas nas cores pré-determinadas ou encontrar outro lugar para pendurar a roupa. “O morador também pode buscar o Código Civil, mas os pormenores não constam nele. No regimento a pessoa pode ver se o condomínio determina uma cor para o forro, ou a cor da cortina. As sacadas, por exporem o prédio à rua, também são determinadas nos documentos”, aponta.

O Código Civil (artigo 1.336, inciso III) prevê que o condômino não pode alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Desta forma, também regula as grades e redes de proteção ou, ainda, o fechamento das sacadas nos prédios. “Para fechar tem de ter também a aprovação da assembleia. Se a convenção permitir, deve seguir o padrão de fechamento para que não fique diferente de apartamento para apartamento. As redes para crianças também, pois existe mais de um modelo, mais de uma forma de fixação. Tem quem prefira fixar por dentro, outros por fora da sacada”, explica a advogada. A aprovação dos condôminos garante segurança para o próprio morador. “Não adianta a pessoa fazer como quiser e depois ter de mudar. É melhor consultar antes e conversar.”

Quer uma cortina roxa? Pergunte-me como

Regras não são absolutas. Se o morador se sentir lesado e achar que as normas entram demais na privacidade e na sua liberdade de escolha, ele pode recorrer à justiça. Com uma ação contra o condomínio, o morador pode pedir a anulação das cláusulas previstas na convenção ou no regimento interno que afetem seus direitos e esperar a decisão do juiz.

Se não quiser chegar tão longe, o condômino pode conversar com o síndico e pedir uma assembleia para debater e votar o assunto. Para mudar a convenção no que diz respeito a matérias gerais, como a cor da cortina e objetos na sacada é preciso um número certo de condôminos previsto na própria convenção. Caso não tenha este dado, a lei prevê a aprovação de 2/3 dos proprietários.

“A melhor recomendação é que a pessoa, antes de comprar ou alugar o imóvel, busque a convenção e o regimento interno e veja todas as regras de convivência. Normalmente, primeiro a pessoa se muda para depois ver se aquilo se adéqua ao seus interesses e isso só traz problemas”, explica a advogada do Sindicado da Habitação e Condomínio do Paraná (Secovi-PR) Geórgia Wiese.

A convenção e o regimento podem ser solicitados diretamente ao síndico ou, ainda, no cartório de registro de Imóveis e em Títulos e Documentos, respectivamente.

O que é isso?

Convenção e regimento são os dois principais documentos de um condomínio. Entenda o papel de cada um.

Convenção Condominial

- traz as regras e regulamentações do condomínio;

- discriminação e individualização das partes exclusivas e das partes comuns;

- descrição das frações ideais de cada unidade;

- finalidade das unidades: comercial ou residencial;

- quota proporcional e forma de pagamento das contribuições;

- forma de administração, se é por síndico ou administradora;

- sanções dos condôminos ou possuidores;

- informação sobre a elaboração do regimento interno;

- modo de uso das partes comuns;

- descrição do conselho consultivo e conselho fiscal;

- remuneração (ou não) do síndico; formação do fundo de reserva.

Regimento Interno

- pode constar na convenção ou em outro documento e representa um detalhamento das regras;

- disciplina os direitos e deveres dos condôminos, uso das áreas comuns, penalidades, procedimentos de administração e dos empregados do condomínio;

- busca preservar a harmonia nas relações e a boa prestação de serviços condominiais;

- o regimento interno será aprovado por votação dos condôminos, em quórum estabelecido pela convenção;

- é adaptável às peculiaridades de cada condomínio e a qualquer tempo pode ser modificado.

2/3 dos proprietários

são necessários em uma as­­sem­­bleia para aprovar as modi­­fi­­ca­­ções de cores de cortinas, objetos na sacada, entre outros, de acordo com o Código Civil.

Reformas

Maioria dos edifícios tem normas específicas para obras

Se o morador estiver prevendo uma reforma no apartamento, é bom verificar na convenção e no regimento se há algum horário ou dia específico para isso. É importante também pesquisar se os documentos preveem que o morador avise os vizinhos sobre as reformas que pretende fazer. Se a reforma modificar a estrutura do imóvel, o condômino tem de apresentar quais serão as mudanças e provar que as obras não comprometerão a edificação.

Animais

Bichos são permitidos, desde que sejam inofensivos

O condomínio não pode proibir a presença dos animais de estimação, de acordo com a advogada Beatriz Schiebler, desde que sejam domésticos e inofensivos. A presença e o tamanho do animal podem estar previstos na convenção e no regimento interno.

“Hoje em dia os condomínios estão abrindo as portas aos animais e é muito difícil quem não tenha cachorro, passarinho, gato. Muitos condomínios liberam a presença dos animais desde que não comprometam a segurança, a saúde e o sossego dos moradores e para isso são delimitadas a forma, os locais que eles podem transitar, se é no colo do dono, entre outros. Em alguns lugares, a convenção pede que o morador apresente a carteira de vacinação dos pets.Tudo isso busca garantir a convivência pacífica entre os condôminos”, explica a advogada do Secovi-PR Geórgia Wiese.

Fonte: Gazeta do Povo

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