10 de fevereiro de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Pergunte ao especialista

Essa semana, Rodrigo Karpat fala sobre sorteio de vagas e pagamento da taxa

O advogado especialista em condomínios Rodrigo Karpat responde as dúvidas dos leitores sobre vida em condomínio.

PERGUNTA 1, DE Kyra Sousa

Não participei da última assembleia onde haveria o sorteio das garagens. Durante a assembleia, decidiram sortear as melhores vagas entre os condôminos proprietários e que estivessem com pagamento em dia. Depois foram sorteados as vagas para os restantes dos condôminos. Cabe anulação ? Assembleia foi em 8/12 e a ata ainda não foi entregue.

RESPOSTA DO ESPECIALISTA

Kyra, Embora alguns entendam que os devedores possam ser deixados por último no sorteio, tal situação não encontra guarida na lei. O que poderia subsidiar tal entendimento seria a interpretação literal do artigo de que os devedores não poderiam estar presentes em assembleia CC 1.335 III – “votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.”

Desta forma, os presentes poderiaM optar em deixar os ausentes ao final sem que isso prejudique o direito de propriedade, embora exista entendimento de ser tal fato uma sanção lateral e passível de anulação do sorteio.

De qualquer forma, impedir os inadimplentes de votar, e impedir de que eles fiquem no ressinto, pode se tornar algo difícil e acabar em confusão.

Nesta esteira, o entendimento de que não se deve impedir de que o inadimplente exerça o seu direito de voto, por se tratar de direito de propriedade, nos parece o mais plausível, aceitável e seguro.

Assim, a assembleia que impedir o exercício do direito de propriedade, por parte do devedor, no que concerne a não ter sua vaga sorteado em igualdade condições, encontra amparo na lei para que seja anulada.

Segue acordão neste sentido:

0112567-33.2007.8.26.0000   Apelação Cível
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/05/2008
Data de registro: 09/06/2008
Outros números: 005.10.100450-0

“…Em outras palavras, lícita a vedação à participação e deliberação do autor em assembléia, em razão do disposto no art. 1.335, III do Código Civil. Tal restrição, porém, nem por sombra importa e nem acarreta ser aquinhoado com a pior vaga, após escolha dos adimplentes. O critério de atribuição das vagas era mediante sorteio, e não por outros mecanismos que estabelecessem verdadeiras classes de condôminos. Cuida-se, mais uma vez, de sanção lateral não prevista em lei, que, em última análise impede o condômino inadimplente de usar as melhores vagas de garagem, situadas em área comum, sorteadas aos condôminos adimplentes (Lex TJSP 282/44, Rei. Des. Waldemar Nogueira)…. “

Pagamento da taxa

Pergunta 2, de Mônica Pereira

Assumi como síndica do condomínio onde moro. Há uma condômina/proprietária que se recusa a pagar o condomínio quando seu imóvel está desocupado. Já fazem 4 meses que não paga. Como posso acioná-la judicialmente, mesmo que não tenha advogado para a causa?

RESPOSTA DO ESPECIALISTA

Prezada Mônica,

As despesas de condomínio devem ser preparadas pelo síndico ( Art.1.348,VI do CC)  e   aprovadas anualmente pela assembleia ( Art. 1.350 do CC). As mesmas serão devidas conforme cota proporcional estipuladas em convenção ( Art. 1.334 do CC).

Desta forma, é irrelevante se a unidade está ocupada ou não. Os devedores devem ser cobrados judicialmente. E, para os condomínios, é indispensável a presença de um advogado para postular em juízo.

Fonte: SindicoNet

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