28 de julho de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Os vícios na construção de imóvel

Com o boom imobiliário ocorrido no Brasil nos últimos anos, impulsionado pelos programas governamentais de aquisição da casa própria, aumentaram, também, as reclamações acerca da qualidade da construção dos imóveis, em especial daqueles destinados ao público de baixa renda.

Desde casas geminadas, construídas uma ao lado da outra por pessoas físicas que se tornaram empreiteiras, a apartamentos de blocos em condomínios, lançados no atacado por grandes construtoras. Em ambos os casos, é comum após a entrega do imóvel, o comprador descobrir em alguns meses, ou anos, os efeitos da sua má construção ou a utilização de materiais de baixa qualidade, ou as duas coisas.

Os problemas enfrentados pelos consumidores desses imóveis variam desde a não entrega da obra como prometida, com a falta de algum item que era previsto no contrato a abalos estruturais que impedem a utilização do imóvel.

Nos casos mais graves, onde há impossibilidade de utilização do imóvel por riscos à segurança de quem lá reside, o comprador poderá, inclusive, rescindir o contrato e obter o que pagou de volta, além de ser indenizado, conforme o caso, em perdas e danos (materiais e morais). Também poderá pedir abatimento no preço ou correção dos defeitos verificados, caso isso seja possível.

Há diversos prazos legais de prescrição envolvendo o assunto. O art. 618 do Código Civil prevê o prazo de cinco anos de garantia (e não de prescrição) sobre a solidez da obra. Responde o empreiteiro, a construtora, o incorporador e até o agente financeiro, se participou do projeto como gestor e não apenas como financiador (Recurso Especial 1.163.228-AM).

Em se tratando de relação civil – onde não há consumidores e fornecedores – o prazo prescricional para propor uma ação reparatória é de três anos. Se houver relação de consumo o Código de Defesa do Consumidor será aplicado e o prazo prescricional para a ação de reparação de danos será de cinco anos.

Além de vícios de fácil constatação, podem também existir vícios ocultos, que somente aparecem depois de certo tempo de utilização do imóvel. Neste caso o prazo para reclamar se inicia da descoberta do vício.

Os casos são diversos e somente a análise de um profissional poderá verificar, em cada situação concreta, as regras e prazos aplicáveis.

Fonte: FolhaWeb

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