5 de agosto de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

O que a Convenção deve dizer

Critérios para divisão de despesas.

  • A Convenção deve determinar o critério de divisão de despesas. Se não o fizer, o critério fica sendo o da divisão por frações ideais.
  • O texto do Código Civil que trata do rateio das despesas condominiais sofreu alteração com a Lei 10.931.O artigo 1336, inciso I, que tinha a redação “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais”, está vigorando com o texto “contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição contrário na convenção“.

Segundo o novo Código Civil:

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

(…) II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns

(…) Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; (…)”.

Gastos emergenciais

  • A Convenção também pode estipular parâmetros para pequenos gastos de emergência (obras necessárias) sem a necessidade de aprovação em assembleia.

Fonte: SindicoNet

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