22 de agosto de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

O direito do mutuário à devolução do bem

Mesmo em atraso, mutuário pode desistir do imóvel

O direito do comprador do imóvel que desiste da sua aquisição, seja pelo atraso na entrega da obra, inadimplência ou simplesmente devido ao arrependimento do negócio, não está sendo atendido. Segundo João Bosco Brito, assessor jurídico da Amspa, entidade que representa os mutuários em São Paulo, mesmo no caso de inadimplência ou arrependimento, o adquirente tem o direito de cancelar o contrato e receber a quantia já paga de uma só vez e com a correção monetária devida. No entanto, ele reconheceu o crescimento de 60% nos casos de reclamações quanto à devolução do valor.

A associação divulgou que de janeiro a maio deste ano, recebeu 128 reclamações contra construtoras, devido à incorreção do valor devolvido após o cancelamento do contrato, sendo que 95% desses consumidores deram entrada em ações na Justiça. Já no ano passado, as queixas atingiram 80 casos e 97% recorreram ao poder judiciário. O resultado, de acordo com a entidade, mostrou um aumento de 60% de descontentes em 2012, em comparação a 2011.

Para o assessor da Amspa, no caso de cancelamento do negócio, a construtora só poderá descontar no máximo 10% do valor pago com despesas administrativas. João Bosco afirmou que apesar da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que esse percentual seja respeitado e a devolução ocorra em uma única parcela, na prática, isso não vem ocorrendo. “Na maioria dos casos de rompimento do contrato, o que acaba acontecendo é o comprador se sujeitando à devolução de seu dinheiro parcelado. Além disso, o proprietário acaba aceitando cobranças de índices superiores a 20%, o que é pior, o cálculo é feito em cima do valor total do imóvel e não sobre a quantia paga até o momento do cancelamento”, assegurou Bosco. “Isso acontece porque o desistente fica com medo de não receber seu dinheiro e acaba aceitando a proposição irregular”, disse Brito.

Ele alertou que se a rescisão do contrato for por motivo de problema pessoal do adquirente, o mutuário tem o direito de receber 90% do valor já pago de volta e de uma só vez. Já nos casos de cancelamento por motivo de atraso na obra ou irregularidade no empreendimento, o dono do imóvel deve receber 100% do valor com as devidas correções. “A maior parte das ocorrências de pedido de término de contrato acontece devido ao não cumprimento do prazo para a entrega do imóvel”, concluiu João Bosco.

Fonte: Folha do Condomínio

sem comentários publicado em: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>