20 de dezembro de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

O condomínio e os cuidados para a validação da jornada 12 x 36

Muitos síndicos não sabem, mas a validação da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está condicionada à existência de previsão da compensação dessas horas em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Em Florianópolis cabe o alerta em função de há mais de dois anos o Sindicato dos Empregados em Condomínios de Edifícios não firmar instrumento coletivo com o Sindicato Patronal correspondente.

Embora se trate de uma situação atípica, não é importante adentrar nas razões pelas quais isto vem acontecendo, até porque é uma longa história, mas sim alertar os síndicos de que precisam se preocupar em firmar diretamente com o Sindicato dos Empregados um instrumento denominado Acordo Coletivo de Trabalho, especialmente se o Condomínio possuir em seu quadro empregado trabalhando em jornada de 12h x 36h. Explica-se.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, importantes mudanças foram implantadas no instituto da jornada de trabalho, especialmente a autorização para a chamada compensação de horários ou redução de jornadas. Entretanto, tal autorização exige que a compensação seja prevista expressamente em acordo ou convenção coletiva de trabalho (vide art. 7º, inciso XIII). A validade desses instrumentos normativos encontra reforço no inciso XXVI, do art. 7º, também da Constituição Federal.

A preocupação é real e merece atenção dos síndicos, especialmente diante das conseqüências do entendimento dos Juízes e Ministros do Trabalho a respeito do tema, já que o entendimento majoritário tem sido o de que se a norma coletiva permitir a prestação de serviços em escala de 12h x 36h, a falta da condição de ter sido regulada por acordo ou convenção coletiva de trabalho importará na sujeição do empregador ao pagamento como extras das horas trabalhadas além da oitava diária pelo empregado.

Fica o alerta para os síndicos se informarem sobre a situação do seu condomínio.

Fonte: CondomínioSC

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