26 de março de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Nove Deveres do Síndico

Por: ** Daphnis Citti de Lauro

O Código Civil, no capítulo que trata do “condomínio edilício”, estabelece a competência do síndico (artigo 1348), que se resume em nove deveres:

1) Convocar uma assembleia geral ordinária por ano e tantas assembleias extraordinárias quantas forem necessárias;

2) Como representante legal do condomínio, assinar contratos, outorgar procurações etc., defendendo os interesses da massa condominial;

3) Quando houver ações judiciais ou administrativas, informar imediatamente os condôminos, através de assembleia geral;

4) Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regulamento interno e as decisões das assembleias;

5) Cuidar da conservação das áreas comuns e fiscalizar os serviços realizados no condomínio;

6) Fazer a previsão orçamentária do ano vindouro e apresentá-la na assembleia geral ordinária;

7) Cobrar dos condôminos as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, o fundo de reserva se houver previsão e o fundo de obras, além de multar os moradores, condôminos ou não;

8 ) Fazer a prestação de contas e apresentá-la na assembleia geral ordinária, anualmente;

9) Fazer o seguro das áreas comuns do condomínio, sendo recomendável o seguro de vida dos funcionários, o seguro de responsabilidade civil do condomínio e do síndico e outros, dependendo da característica da construção.

** Daphnis Citti de Lauro é advogado e autor do livro “Condomínio: Conheça Seus Problemas”. Sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária (www.dclauro.com.br).

Fonte: Folha do Condomínio

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