20 de novembro de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Lei restringe negociação de vaga

A negociação de uma possível vaga na garagem do edifício, que antes dependia apenas do interesse dos envolvidos diretamente no negócio, agora, precisa de uma autorização expressa na convenção do condomínio.

A lei federal 12.607/12 proíbe a prática sem tal consentimento. Para comprar e manter um carro é preciso estar preparado financeiramente. É preciso pagar impostos, manutenção e arcar com os gastos com combustível. Além disso, quem usa o automóvel para trabalhar ou passear em locais sem estacionamento gratuito, tem que adicionar este custo às despesas.

Quem também não possui uma vaga para guardar o carro onde mora tem que buscar um local para guardá-lo. As duas opções mais comuns são o aluguel mensal em estacionamentos ou a locação de uma vaga de garagem em condomínio residencial ou comercial, ressaltou o advogado imobiliário Carlos Samuel de Oliveira Freitas.

Segundo ele, o valor mensal pago aos estacionamentos pode consumir boa parte do salário. No Rio de Janeiro, onde o advogado possui uma administradora de condomínios, ele disse que os serviços de estacionamento são os mais caros do Brasil, seja no valor pago por hora (R$ 18,00) ou mensalmente (R$ 660,00).

No estacionamento por hora, a cidade maravilhosa fica à frente de São Paulo (R$ 17,00), Curitiba (R$ 15,00), Porto Alegre (R$ 13,00) e Cuiabá (R$ 10,00). Nas mensalidades, o Rio é mais caro do que Brasília (R$ 500,00), São Paulo (R$ 450,00), Florianópolis (R$ 315,00) e Curitiba (R$ 300,00). Os dados levantados por Freitas, são da Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark).

Para reduzir os gastos com a estadia do carro, muitos motoristas recorrem à locação de garagem em condomínios. Depois da aprovação da lei, que entrou em vigor em maio deste ano, o advogado falou que a venda ou o aluguel de vagas de garagem para pessoas que não são do condomínio ficou mais difícil. A lei proíbe esta prática e vale para garagens residenciais e de prédios comerciais em todo o Brasil. A legislação não altera a situação dos edifícios-garagem, explicou Freitas.

Agora, a comercialização fica restrita entre condôminos, com exceção para casos aprovados por dois terços dos moradores em votação durante assembleia. Antes da lei, o proprietário da vaga podia negociá-la livremente. Com esta alteração no Código Civil, os novos contratos serão considerados inválidos e o condômino pode ser multado se não houver autorização expressa na convenção do condomínio. Ele acredita que para resolver o assunto, motivo de muitos conflitos entre vizinhos, o síndico deve convocar uma assembleia para votação. Caso a maioria dos moradores vote a favor, a comercialização fica liberada, afirmou.

Para Freitas, a norma contribui para o aumento da segurança do condomínio, que pode ficar sujeito a situações de perigo com a entrada e saída de pessoas desconhecidas. Ainda conforme o advogado os contratos anteriores à lei continuam valendo e os preços podem sofrer desvalorização. “Com a possibilidade de negociação mais restrita para terceiros a expectativa é que os valores fiquem mais baixos quando os contratos em vigor forem encerrados ou para as vagas que estão vazias”, destacou.

O especialista ressaltou que a lei deve ser obedecida pelos proprietários de apartamentos, escritórios, lojas, sobrelojas e salas, já que a norma determina que a vaga deve ser utilizada exclusivamente pelo dono na unidade. “Caso a escritura original do imóvel seja separada da unidade da garagem, a venda e a locação da vaga para terceiros é permitida”, acrescentou Freitas, professor da pós-graduação em direito imobiliário no convênio entre o Núcleo de Formação em Excelência Imobiliária (Nufei) e Universidade Candido Mendes.

Fonte: Folha do Condomínio

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