19 de agosto de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Juros e correção monetária sobre as taxas condominiais

Para advogado, não existe dúvida em relação à aplicação da correção monetária e aos juros adicionados nas taxas condominiais

O condômino que não efetuar o pagamento das taxas condominiais no tempo, lugar e forma estabelecidos é considerado em mora. A mora ou atraso acarreta ônus, tais como a incidência de multa, juros e correção monetária.

Com relação aos juros, o artigo 1.336 do novo Código Civil, no parágrafo primeiro, prevê que, ao condômino inadimplente serão cobrados os que forem estabelecidos na convenção condominial ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês. Portanto, dúvida alguma existe com relação ao percentual de juros a serem cobrados ao condômino inadimplente.

Algumas decisões judiciais, entretanto, têm divergido com relação ao termo inicial da contagem dos juros. Não são poucas as sentenças que mandam contar os juros a partir da data da citação do condômino devedor. É preciso deixar bem claro que as taxas condominiais são revestidas de liquidez e certeza, aptas a amparar a imediata exigibilidade dos valores. Assim, o devedor fica constituído em mora com a simples chegada do vencimento. Ela equivale à interpelação, constituindo em mora o devedor, independentemente de futura citação em ação de cobrança. É o que dispõe o artigo 397 do Código Civil.

Portanto, os juros das taxas condominiais em atraso começam a contar da data do vencimento de cada parcela e não da data da citação do condômino em ação de cobrança. A correção monetária, por sua vez, representa tão somente a recomposição do dinheiro, corroído pela inflação. Atualmente a inflação é baixa e a correção tem sido muito inferior aos juros. Mas, na época que a inflação era alta, a correção era extremamente significativa.

O início da contagem da correção monetária sobre as despesas condominiais em atraso, também se dá a partir dos seus vencimentos. Somente nos casos em que os títulos não são líquidos e certos é que a correção deve ser calculada a partir do ajuizamento da ação. É o que dispõe a lei 6.899 de 1981, que esclarece também que a correção monetária incide não só sobre o débito, mas também sobre as custas e honorários advocatícios. Entendimento diverso acarretará o enriquecimento ilícito do devedor, em detrimento dos demais condôminos que pagam em dia as taxas condominiais de suas unidades.

Fonte: Imóvel Web

Por: Daphnis Citti de Lauro, advogado e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro 

1 comentário publicado em: Notícias
1 comentário
  1. PAULO CESAR MARQUES
    03 de março de 2015

    SEGUNDO A LEI CITADA PELO NOBRE COLEGA ( LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981), A CORREÇÃO MONETÁRIA SÓ PODE SER COBRADA EM DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

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