10 de julho de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Furto em unidades autônomas: Quem assume a responsabilidade?

É grande o número de ações judiciais que discutem o problema de furtos e roubos que estabelecem em condomínios. Apesar de eles na maioria dos casos, não terem a obrigação de assumir as conseqüências, o fato revela o quanto a segurança e a vigilância em condomínios são relevantes, principalmente nos dias atuais.

O Secove do Rio de Janeiro organizou e realizou o II encontro anual dos síndicos reunindo na oportunidade, cerca de 600 representantes da categoria na cidade, e durante dois dias foram proferidas 10 palestras sobre assuntos de interesse do setor. A relevância deste conteúdo foi reconhecida e publicada no jornal ‘Informe”. O tema “roubos e furtos em condomínios” foi um deles e nos chamou a tenção, por ser uma realidade entre os condomínios do país, infelizmente.

A questão incluída no tema “responsabilidade Civil dos condomínios”, abordado com maestria pelo advogado Alexandre Freitas Câmara, a transcrevemos na integra por sua clareza e boa orientação. Diz ele no primeiro tópico: Quando há roubo, seja na área comum do condomínio, ou na unidade autônoma, não se pode imputar ao condomínio nenhuma responsabilidade, porque não se pode exigir do condomínio que impeça essa conduta de alguém que, mediante o uso de violência ou de grave ameaça, subtraia alguma coisa. Os porteiros dos prédios não são policiais e, portanto, não tem que abordar as pessoas para saber se elas chegam armadas no condomínio. O sindico não pode exigir que o porteiro do edifício exponha sua própria vida para defender o patrimônio do morador.

Ele disse mais: “No caso de furto, a situação muda. O furto segue outras regras. Não há violação nem grave ameaça. O problema da responsabilidade do condomínio se impõe, e temos que analisá-la. Nossos tribunais têm se manifestado nesse sentido. O condomínio não é responsável pelo furto que ocorre na unidade autônoma, pois esta é de responsabilidade exclusiva de seu proprietário. Ele deve guardar bem o que está dentro do seu apartamento.

O condomínio tem dever de segurança, de vigilância da área comum. Isso vai funcionar apenas como principio geral, pois nada impede que um delibere, por exemplo, que vai contratar uma empresa de segurança para cuidar não só da área comum, mas também das unidades autônomas. No momento que o condomínio assume a responsabilidade de guarda também dos apartamentos, ocorrendo algum furto na unidade, causando dano, tendo que realizá-lo”.

Jurisprudência

Corroborando a tese exposta, citamos duas decisões dos tribunais bem julgadas.

I – Furto – Unidade autônoma o fato de estarem ausentes condições de segurança no prédio de apartamentos, não transfere ao condomínio a responsabilidade pela indenização por furto em uma das unidades autônomas se não demonstrada a obrigação deste pela contratação de vigias e guardas, nem tampouco de suportar essa responsabilidade extraordinária (RT 658/112) .

Condomínio – Furto – responsabilidade.

A responsabilidade do condomínio pela guarda de veículos de condôminos deixados em sua garagem não decorre da simples situação condominial. São pressupostos que o edifício mantenha controle de entrada e saída de veículos e pessoas naquela dependência e que fique demonstrado que a entrada de veiculo foi dali retirado sem autorização de seu proprietário, ficando caracterizada a culpa de seu preposto. Não basta que o edifício mantenha segurança externa e porteiro para impor-lhe essa responsabilidade especificada de controlar a garagem. É necessário que o proposto tenha função especifica de guarda na garagem, se a portaria do edifício ali não se localiza. (Repertório IOB de Jurisprudência.

*Luiz Fernando de Queiroz

Fonte: Jornal do Síndico

sem comentários publicado em: Notícias
Não há palavras-chave associadas com este artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>