29 de setembro de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Funções e jornada de trabalho nos condomínios

O tema ?Funções e jornada de trabalho dos colaboradores? movimentou a edição deste mês do Café dos Síndicos, realizada pelo Secovi Regional Norte na última semana em Londrina.

Funções e jornada de trabalho nos condomínios

O tema “Funções e jornada de trabalho dos colaboradores” movimentou a edição deste mês do Café dos Síndicos, realizada pelo Secovi Regional Norte na última semana em Londrina. Os assessores jurídicos do Secovi, Danilo Serra Gonçalves e Adiloar Franco Zemuner, esclareceram dúvidas de ordem jurídica sobre o assunto.

- O que é jornada de trabalho?
É o tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, ou 44h semanais. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º, XIII e a CLT art. 58.
- O horário de almoço e refeição é computado na jornada de trabalho?
Não é computado na jornada de trabalho o período de repouso e refeição (art. 71, §2º da CLT) e o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, salvo local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

- Existe diferença entre jornada de trabalho e horário de trabalho?
Sim. O primeiro é o tempo em que o empregado esteja à disposição de seu empregador aguardando ou executando ordens. O segundo inclui o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Portanto, o horário representa o marco de início e fim de um dia de trabalho, mas na jornada só se computa o efetivo tempo de trabalho.

- O que é hora extra?
É o tempo trabalhado além da jornada normal pelo empregado, que não pode ser obrigado a cumpri-las, a não ser nos casos de necessidade imperiosa, quando há necessidade de se terminar um serviço já iniciado, por exemplo. Para que as horas extras aconteçam, deverá existir um acordo escrito entre as partes ou em norma coletiva, com exceção dos casos de necessidade imperiosa, em que as horas extras podem ser exigidas, independentemente do acordo feito entre as partes ou norma coletiva.

- Qual a remuneração da hora extra?
O trabalhador que cumprir hora extra em sua jornada de trabalho deverá receber, no mínimo, 50% acima do valor da hora normal e de 100% quando labor nas folgas ou feriados.

- Qual a diferença entre cargo de função?
A diferença está na definição: “cargo” é o nome dado à posição que uma pessoa ocupa dentro do condomínio (ex. porteiro, faxineiro, zelador, etc.), enquanto “função” é o conjunto de responsabilidades e tarefas que estão relacionadas com esse cargo.

- Se contratar funcionário para exercer funções de faxineiro e registrar como zelador, ele pode reclamar na Justiça do Trabalho?
Sim, pois há o desvio de função, e além de eventuais diferenças salariais, o Condomínio pode ser compelido ao pagamento de dano moral.

- Se contratar funcionário para o cargo de faxineiro e o mesmo exercer também as funções de porteiro, como proceder?
Registrar como faxineiro, e nas anotações gerais da CTPS consignar que o mesmo exerce também as funções de porteiro, pagando salário deste cargo.
Síndicos
O tema escolhido para o Café dos Síndicos deste mês veio de encontro aos anseios de diversos síndicos. “Mesmo contratando escritório a gente às vezes se enrosca com pequenas coisas do dia a dia. O Café dos Síndicos é de extrema importância, pois nos alerta. Todos deveriam participar”, disse a síndica Sílvia Moritz.
“A palestra foi muito boa e objetiva. Motivou o pessoal, houve muitas perguntas. A gente percebeu que todos têm problemas em relação a esse tema (funções e jornada de trabalho)”, afirmou o síndico Alcindo Zoli.

Fonte: SecoviPR

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