31 de outubro de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Falta de higiene em condomínios – O que fazer?

Um dos problemas que uma administração condominial, e mesmo quaisquer conviventes condominiais pode enfrentar, é a falta de higiene nas moradias vizinhas ou mesmo em qualquer local do condomínio. Deixamos claro que as considerações se aplicam para o geral, mas aqui, por serem matérias voltadas aos condomínios, consideraremos situações condominiais.

Existem duas modalidades de responsabilidade para endereçarmos ao presente caso. A direta e a indireta.

A direta é a de quem ocupa efetivamente o imóvel, tal como, por exemplo, comodatários, locatários e demais eventuais usuários permitidos legalmente.

A indireta, que muitas vezes pode ser direta, mas faremos sucintas considerações, pois que nesta modalidade, a indireta, está a do locador (por exemplo), administradora da locação ou responsável equivalente, bem como da própria administração condominial, isso quando ocorre qualquer problema da espécie em unidades autônomas e não no condomínio propriamente dito.

O que fazer?

Constatado o fato, deve ser documentado, seja com fotos (se possível), gravação permitida, depoimentos e/ou declarações testemunhais idôneas, bem como qualquer outro meio de prova lícita.

Num primeiro momento, se for “suportável” a situação, procurar o responsável direto e/ou indireto pela unidade e, independentemente de se obter êxito no encontro da pessoa, notificar (se não cabível multa cumulativa) comprovadamente a unidade (pouco importando quem seja seu ocupante, pois o fato deve ficar registrado – documentado) e solicitar imediatas providências dentro do menor prazo permitido possível ou, sem sendo necessário o imediatismo da providência, requerer a pronta solução do problema.

Muito poderíamos considerar a respeito dessa matéria, mas não desejamos incorrer na tão indesejada prolixidade. Assim, se não houver previsão convencional (convenção do condomínio), nem em regimento interno ou outras determinações convalidadas (resolução, decisão assemblear etc.), pode-se socorrer, exemplificativamente, do que consta do Código Civil “in verbis”:

Capítulo V
Dos Direitos de Vizinhança

Seção I
Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Art. 1.336. . São deveres do condômino:

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. (destacamos).

Assim, afora ser recomendável aos administradores de locações e proprietários acompanharem o que ocorre no interior dos imóveis locados ou cedidos a justo título, sempre há de se usar o bom senso, ou seja, procurar saber se o titular do domínio (proprietário) poderia estar sabendo de forma “fácil” ou não o que ou como o interior de seu patrimônio está ou estava sendo cuidado. Uma vez comprovadamente alertado (notificado ou cientificado por meio idôneo, inclusive o eletrônico – artigo 225 do CCB), deve ele (proprietário) agir ou interagir para a pronta regularização das ocorrências em termos gerais e inerentes ao seu bem.

Ao síndico (administração condominial interna), quando pouco, compete adotar providências imediatamente ou concomitantemente à tomada de conhecimento acerca do fato, providenciando tudo quanto necessário, incluídas a procura pelo(s) responsável(is), notificação (cumulada ou não com multa), solicitar o pronto comparecimento dos órgãos competentes regionais, tais como a Vigilância Sanitária etc.

Fonte: Condomínio do Futuro

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