28 de agosto de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Doméstico terá seguro-desemprego de um SM

Empregados domésticos dispensados sem justa causa terão acesso ao seguro-desemprego e receberão um salário mínimo (SM) por, no máximo, três meses. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a resolução será publicada hoje, sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

Para ter acesso ao benefício, o doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego. O doméstico também deve não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte. Para ter direito ao benefício, o empregado, ou empregada, não poderá ainda possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família.

O acesso ao benefício, que já consta em lei complementar, será regulamentado em resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O doméstico que for demitido por justa causa não terá acesso ao seguro-desemprego. São consideradas demissões por justa causa: embriaguez no serviço, maus tratos a idosos, crianças, enfermos e pessoas com deficiência e ausência injustificada por pelo menos 30 dias corridos, entre outras, informou o ministério.

O seguro poderá ser recebido tanto em três meses contínuos quanto alternados, dentro do período de 16 meses, contados da data de dispensa. No ato do atendimento, o agente público verificará se o requerente reúne os requisitos legais e, segundo o ministério, sempre que viável, será incluído nas ações integradas de intermediação de mão de obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de trabalho ou, não sendo possível, encaminhado a curso qualificador disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego (Pronatec).

O pedido deverá ser requerido no MTE ou órgãos autorizados no prazo de sete a 90 dias, contados da data da dispensa. O doméstico receberá a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior.

Para a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) a resolução não iguala o direito dos domésticos ao dos demais trabalhadores. “Não houve uma equiparação de direitos de fato, como a gente queria. Para nós são, no máximo, três meses de benefício, enquanto para os demais, pode chegar a cinco meses”, disse a presidenta da entidade, Creuza Oliveira. “Houve avanço. mas pela metade”, acrescentou.

Segundo o ministério, o período foi estabelecido na Lei Complementar 150/2015, aprovada no Congresso.

Fonte: Folha do Condominio

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