16 de julho de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Direitos e deveres na locação

Dúvidas lideram lista de clientes da empresa

Uma administradora de condomínios da cidade de São Paulo – com imóveis na capital paulista, Grande São Paulo, Baixada Santista e algumas cidades do interior do Estado – levantou dúvidas de proprietários e inquilinos residenciais, que segundo a empresa, pode gerar prejuízos de diversas naturezas. As questões  relativas ao pagamento do aluguel e a devolução do bem lideram a lista das interrogações de clientes da administradora, que conta com mais de 1.200 imóveis em sua carteira de gestão. A seguir algumas sugestões e esclarecimentos da empresa:

Pagamentos e Devolução do imóvel

Melhor data - As dúvidas com relação a pagamento começam na escolha da data. “Temos sugerido aos proprietários que firmem em contrato como data de pagamento do aluguel o dia 30 ou 1º. Assim sendo, temos tempo hábil para repassá-lo ao proprietário logo nos primeiros dias do mês. É importante lembrar que, em não havendo tal cláusula expressa no contrato, o inquilino poderá pagar o aluguel até o sexto dia útil”, explicou o diretor José Roberto Iampolsky.

Local de quitação - Na avaliação do diretor da administradora, é de vital importância que o proprietário deixe claro o local de pagamento no contrato de aluguel, caso o compromisso não possa ser realizado via boleto em bancos, por algum motivo. “Nós (empresa), na qualidade de procuradores, fixamos como local de pagamento do aluguel vencido o nosso endereço comercial. A Lei 8.245/91, em seu artigo 23, determina que, no silêncio do contrato, o local do pagamento é o próprio imóvel locado. Sendo assim, o proprietário, ou a administradora, teria que fazer a cobrança todos os meses”, afirmou Iampolsky.

Atrasos e despejo - Conforme a administradora de imóveis, após infração legal ou contratual ou atraso do pagamento do aluguel e outras obrigações, caso não haja garantias – caução, fiança ou seguro de fiança – ainda que seja por um dia, o dono do imóvel pode entrar com uma ação judicial de despejo. Para o diretor, “ao ser decretada a ação de despejo, o juiz condena o inquilino a desocupar o imóvel locado concedendo o prazo de 30 dias – regra geral -, podendo este prazo ser reduzido para 15 dias quando, entre a data da citação do inquilino e a data da sentença de 1ª Instância, houver ocorrido mais de quatro meses”, disse.

Devolução do imóvel - Ainda conforme a empresa, os proprietários de imóveis, em sua maioria, não sabem como aplicar multa de rescisão, caso o inquilino deseje sair do imóvel locado na vigência do contrato. Iampolsky informou que “os casos de rescisão por parte do inquilino estão previstos na Lei de nº 8.245/91, em seu Artigo 4, a qual determina que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia , poderá devolvê-lo pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no Artigo 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”.

Mais dúvidas

Vistoria - Segundo Iampolsky, muitos locadores não sabem que podem visitar o imóvel alugado. No entanto, este direito é assegurado pela Lei de nº 8.245/91. “Basta combinar previamente dia e hora com o inquilino. Inclusive, se o imóvel estiver à venda, interessados em comprá-lo também podem fazer uma visita pré-agendada”, disse o diretor.

Falecimento do locatário - O que acontece com um contrato de locação no caso de falecimento do locatário? No entendimento da administradora de imóveis, no caso das locações residenciais, as responsabilidades sobre o bem cabem ao cônjuge sobrevivente, aos herdeiros necessários (filhos) e as pessoas que viviam na dependência econômica do locatário, comprovando-se que residiam no imóvel.

Fonte: Folha do Condomínio

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