4 de novembro de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Direitos e deveres na hora de alugar ou sair um imóvel

Conheça mais sobre a Lei do Inquilinato, que rege os direitos e deveres do locador e do locatário durante o todo o contrato

Por Lopes Consultoria*

A primeira questão na hora de alugar um imóvel é pesquisar bem, para isso escolher uma boa imobiliária para fazer o serviço é o primeiro passo.

Antes de assinar o contrato de aluguel é importante saber que o país tem a Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, que rege os direitos e deveres do locador e do locatário.

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#Contrato

De acordo com a Lei do inquilinato o proprietário só pode rescindir a locação por acordo com o inquilino ou venda do imóvel.

Já o locatário pode rescindir a qualquer momento, mas desde que pague uma multa, geralmente é definido o valor de três meses o valor mensal de locação.

# Saída

O inquilino tem que avisar com 30 dias de antecedência para o proprietário que deixará o imóvel, isso deve ser feito por escrito e protocolado com a imobiliária. Além de que o locatário terá de pagar uma multa por rescisão contratual.

Porém, no caso de transferência no emprego, apesar de também comunicar o locador com 30 dias de antecedência, não há a necessidade de pagar a multa.

 #Infiltrações, vazamentos e pintura

Todos os danos causados originalmente pelo inquilino, devem ser custeados pelo mesmo, nos demais casos a responsabilidade é do proprietário.

Sempre comunique ao locador, caso haja alguma divergência no imóvel.

Quando sair do imóvel e dever do inquilino entregar o imóvel no estado em que recebeu, ou seja, se o imóvel precisar de pintura, deverá ser realizado pelo inquilino.

Fonte: ImovelWeb

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