27 de agosto de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Direito Imobiliário: tire suas dúvidas sobre taxa de condomínio

Moro num condomínio financiado para funcionários públicos da Secretaria de Segurança, em parceria com um banco e o governo do estado. Adquiri o imóvel,em dezembro de 2008, e fui obrigado a pagar a taxa de condomínio, no valor de R$ 150 sem nunca ter posto os pés lá. O valor foi pago durante um ano. Segundo o contrato, as prestações seriam decrescentes, mas elas aumentaram. Não existe área de lazer para as crianças, coletor de lixo nem funcionários para limpeza ou manutenção. Não existe qualquer tipo de atrativo ou conforto que justifique tal valor. Há uma administradora, que não dá a menor justificativa para o alto valor. Estou completamente perdido. Como proceder? Edwardes Nóbrega de Araújo

Existindo um condomínio, deve ser aprovado anualmente o orçamento com as justificativas para o valor da cota mensal. E deve ter um síndico eleito, obrigado a apresentar os resultados, com balancetes mensais e prestação de contas anuais. Cabe a cada condômino fiscalizar as contas, tendo o direito de pedir os comprovantes e os esclarecimentos necessários. Quanto ao pagamento do condomínio, iniciado antes do recebimento das chaves, deve ser examinado o teor do contrato assinado. O mesmo deve ser feito em relação ao sistema de pagamento do financiamento.

Fonte: Extra

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