1 de outubro de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Devedores de cotas condominiais: diferença entre incluir o nome do devedor e a unidade devedora

Muito ainda se discute em termos de dúvidas acerca da inclusão do nome de quem está devendo ou da unidade devedora.

Incluir o nome da pessoa física ou jurídica, proprietária ou ocupante regular da unidade, em local público no condomínio, é ato que pode ser considerado vexatório e, portanto, pode ensejar o direito a uma ação reparatória de danos morais. Justo? Talvez não, mas de direito.

Como proceder?

Simples. O síndico, como prestador de contas, afora incluir os dados naturalmente em pastas de prestação de contas mensalmente, deve divulgar para seus administrados todos os detalhes de sua administração, tais como manutenções, necessidades várias, realização de obras, cronogramas, dados sobre funcionários, recolhimentos gerais, aquisições etc., mas também a saúde financeira das contas do dinheiro que administra e, nessas contas, claramente, estão as cotas condominiais em dia e as atrasadas.

Quem paga em dia tem o direito de saber quem não paga e, por isso, deve ser obrigatoriamente informado a respeito de quem está devendo as cotas em aberto. Contudo, não há necessidade de se expor o nome das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão inadimplentes. Basta ao administrador condominial revelar a(s) unidade(s) que estão devendo. Aliás, agir assim é de sua obrigação.

Dentro do condomínio, o procedimento correto é exatamente esse, ainda que haja permissivo legal para que condôminos inadimplentes sejam protestados, seus nomes inseridos em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), dentre outras medidas de estilo, mas no ambiente interno do condomínio, tão somente a(s) unidade (s) é que devem ser apontadas, ainda que com moderada publicidade.

Vejamos, por exemplo, apenas para justificar as considerações acima quanto à não divulgação interna do nome do devedor (pessoa física ou jurídica), isso com base no princípio da dignidade humana, que a 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Goiânia, à unanimidade de votos, seguiu voto do D. Juiz Relator José Proto de Oliveira e condenou o condomínio residencial Pennsilvânya a indenizar um morador em R$ 10 mil, por danos morais, por ter afixado seu nome no rol da lista de devedores da Net Goiânia Ltda. no mural interno dos elevadores do prédio.

Configura ato ilícito e afronta a dignidade humana, prevista na Carta Magna, cobrança de dívida que exponha ou ridicularize nome do eventual devedor em mural ou internamente nos elevadores onde ele reside, acentuou.

Ao reformar parcialmente a r. decisão do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, a qual havia obrigado o condomínio e a Net a repará-lo em R$ 15 mil, isso de forma solidária, o respeitável magistrado entendeu que o valor deveria ser reduzido de acordo com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. A exclusão da responsabilidade da empresa com relação à atitude tomada pelo condomínio também foi analisada pelo MM. Juiz que observou o fato de que em nenhum momento houve participação da Net na divulgação de mensagens quanto a possíveis atrasos ou não pagamento de suas faturas. Não vislumbrando prova nos autos da existência de conduta ilegal praticada pela recorrente, uma vez que não restou comprovados sua coautoria ou participação no ato gerador de danos pleiteados na inicial não há que se responsabilizá-la, mas tão somente o condomínio, asseverou.

Fonte: Condomínio do Futuro

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