19 de junho de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Decisão do STJ traz à tona discussão sobre cobrança de taxas de condomínio por fração ideal

Apartamento maior deve pagar mais condomínio? Discussões acaloradas acerca do tema são comuns em reuniões de condomínio. Mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem dando ainda mais fôlego ao assunto justamente por questionar se a fração ideal é uma forma justa de cobrança.

A decisão, a favor do proprietário da cobertura de um prédio em Belo Horizonte, foi pontual e considerou que apesar de maior que as demais unidades, o único recurso que o imóvel gastava a mais era a água. Com isso, a partir de agora, a cobertura passa a pagar 20% a mais de taxa que os demais apartamentos. Em contrapartida, o condomínio foi obrigado a devolver, corrigidos, os valores pagos a mais pelo autor da ação, desde 2004, quando passou a vigorar a cobrança de acordo com a fração ideal, no condomínio em questão. O que, nesse caso, representava uma diferença de 131% na taxa.

Para o advogado Hamilton Quirino, especialista em direito imobiliário, o fato da mudança na convenção deste condomínio ter acontecido após a entrada em vigor do Código Civil de 2003 faz toda a diferença para entender a decisão do STJ.

— Quando entrou em vigor o atual Código Civil, em janeiro de 2003, o artigo 1.336 dizia que compete ao condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais”. Com isso, algumas pessoas passaram a entender que a partir dali, independentemente do que constava na convenção, passaria automaticamente a prevalecer o critério da fração ideal. A ação questionava exatamente isso — explica Quirino, lembrando que em 2004, o Código Civil foi alterado.

Na nova redação, dada pela lei 10.931/2004, diz o Código Civil que “cabe ao condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Ou seja, a convenção é soberana e deve ser obedecida. Se determinar que a taxa de condomínio é igual para todos, o critério de fração ideal só poderá ser aplicado se em assembleia geral convocada especialmente para discutir o assunto, os condôminos decidirem, por unanimidade, alterar a convenção.

O advogado Arnon Velmovitsky destaca ainda outra peculiaridade do caso mineiro. A decisão do STJ foi tomada com base no resultado de uma perícia que apurou ausência de gastos maiores por parte da cobertura, em relação aos outros apartamentos do condomínio:

— Com isso, não se pode afirmar que as futuras decisões do STJ seguirão esse mesmo rumo. Isso foi um caso particular. A lei continua igual para todos.

Fonte: Extra
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