7 de agosto de 2015   Publicado por: Garante Araribóia

Cuidados para evitar excesso de ruídos

Condomínios devem respeitar os horários permitidos para realização de obras

O horário para realizações de obras em condomínio é normalmente baseado em convenção,mas a Lei Estadual 126/1977 permite, de forma genérica, o ruído proveniente de obras no horário das 7h às 22h, sem, entretanto, especificar os dias da semana. O morador que se sentir incomodado poderá pedir a diminuição ou suspensão da obra. Se não houver resposta administrativa, poderá apresentar medida judicial com base no direito de vizinhança. O artigo2º da lei considera que são prejudicais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos qualquer ruído em que o nível sonoro seja superior a 85 decibéis, de acordo com o “Medidor de Intensidade de Som” prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Contudo, deve-se considerar que é praticamente impossível executar obras em condomínios sem causar barulho. Porém, é preciso limitar o horário para que se possa minimizar o incômodo causado aos vizinhos.

Fonte: Secovi-RJ

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