15 de abril de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Conheça a convenção e o regimento dos imóveis de um condomínio

condomínioViver de maneira coletiva não é tão simples quanto parece. Existem regras e normas previstas na convenção e no regimento interno para moradores de imóveis em condomínios. Saiba mais:

O que é a convenção condominial?

- A convenção condominial traz regras e regulamentações de um condomínio;

- Discriminação e individualização das partes exclusivas e das partes comuns;

- Descrição das frações ideais de cada unidade;

- Finalidade das unidades, sejam elas comerciais, sejam residenciais;

- Quota proporcional e forma de pagamento das contribuições;

- Forma de administração por síndico ou administradora;

- Sanções dos condôminos ou possuidores;

- Informação sobre a elaboração do regimento interno;

- Modo de uso das partes comuns;

- Descrição do conselho consultivo e conselho fiscal;

- Remuneração (ou não) do síndico e formação do fundo de reserva.

Sobre o regimento interno dos condomínios

- Pode constar na convenção ou em outro documento e representa um detalhamento das regras;

- Disciplina os direitos e os deveres dos condôminos, o uso das áreas comuns, as penalidades, os procedimentos de administração e dos empregados do condomínio;

- O regimento interno é aprovado por votação dos condôminos em quórum estabelecido pela convenção;

- É adaptável às peculiaridades de cada condomínio e a qualquer momento pode ser modificado.

 

Fonte: Ademilar

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