2 de outubro de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Condomínios edifícios informais e sua regularização

Os condomínios informais constituem um fenômeno recorrente nos centros urbanos. 

No dia a dia, existe, efetivamente, um rateio de despesas e as obrigações inerentes à utilização das áreas individuais e comuns são regularmente cumpridas.

Assim, as pessoas se consideram condôminas e incorporam esta ideia, havendo nítida intenção volitiva do estar em condomínio edilício, cumprindo regras comuns. No caso dos condomínios edilícios informais, é um condomínio civil, onde o dono do imóvel aliena frações ideais aos adquirentes e não unidades autônomas.

No primeiro, é sabido, há um estado de indivisibilidade do imóvel de tal forma que cada titular é dono de uma fração ideal dentro de um todo que é o imóvel, não identificada e não individualizada (art. 1.314 e seguintes, do Código Civil).

No segundo, há uma edificação que gera a constituição do condomínio (art. 1.331 e seguintes, do Código Civil).

Há uma premissa de que o condômino pode, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum (art. 1.320, do Código Civil), já o art. 1.321 do Código Civil, determina que: “Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022)”.

Assim, os dispositivos aplicados analogicamente não servirão para a extinção do condomínio. Serão aplicados para que o condômino deixe de ser um mero condômino civil e passe a ser considerado titular de uma unidade, com matrícula própria e registro a seu favor.

E, procedimentos serão imprescindíveis no caso: 1. A averbação da construção; 2. Que todos aqueles titulares de frações ideais no imóvel constituam, por instrumento público ou particular, o condomínio edilício e procedam à atribuição das unidades, além da elaboração da convenção condominial (arts. 1.332, 1.333 e seguintes, do Código Civil); 3. Que haja, necessariamente, como etapa imprescindível à legalização desta importante situação jurídica, a averbação da construção, registro da constituição e atribuição das unidades e também o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis competente. Estes procedimentos poderão ser adotados espontaneamente ou mesmo como efeito de decisão judicial nos casos de litígios envolvendo a regularização dos condomínios edilícios informais.

ANA LÚCIA ARRUDA DOS SANTOS SILVEIRA, advogada em Londrina e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Subseção da OAB de Londrina

Fonte: Folha Web

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