6 de agosto de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Condomínios devem pagar adicional de insalubridade aos seus trabalhadores?

A advogada Alessandra Chinelli Ignatovitch Paes trata, nesta edição, de um tema muitas vezes negligenciado pelas administrações, mas não pela fiscalização do Ministério do Trabalho: a necessidade de proteger e/ou remunerar o trabalhador em atividades insalubres. Confira.

1 – O condomínio deve pagar o adicional aos trabalhadores?

A obrigação de pagar o adicional de insalubridade aos funcionários, conforme descrito no Artigo 189 da CLT, dependerá das condições de trabalho realizada por cada funcionário, ou seja, da existência ou não de condições insalubres.

2 – Como saber se a condição do meu condomínio é insalubre?

Os condomínios estão sujeitos à NR-09, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando, assim, obrigados a seguir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O PPRA irá indicar se há ou não a condição insalubre, identificará os riscos aos quais os funcionários estão expostos, bem como definirá quais os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) os funcionários deverão utilizar. Os EPIs deverão ser entregues pelo condomínio, gratuitamente, conforme estipulado no Artigo 166 da CLT. É o caso, por exemplo, de luvas, botas e máscaras para os faxineiros (para evitar contato direto com lixo e produtos químicos de limpeza) e para o funcionário que faz a manutenção da piscina (que também trabalha com produtos químicos).

3 – Com a utilização correta dos EPIs, a insalubridade estará eliminada?

Nem sempre, pois muitas vezes, o fornecimento de EPIs diminuirá a nocividade, todavia, não a eliminará, portanto, será devido ainda ao funcionário o pagamento do adicional. Além disso, devemos sempre estar atentos às convenções coletivas de trabalho, pois poderá haver previsão de pagamento do adicional, independentemente da utilização ou não dos equipamentos de proteção. E no caso do trabalhador terceirizado, o fornecimento de EPIs e o desenvolvimento do PPRA caberão à prestadora de serviços, mas o condomínio é considerado subsidiário mediante qualquer omissão que este empregador venha a cometer. Portanto, deverá fiscalizar as condições de trabalho oferecidas pelo prestador.

Fonte: Direcional Condomínios

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