19 de abril de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Como formalizar a situação de sua empregada doméstica

Empregada doméstica feliz

Toda empregada doméstica que esteja numa relação de trabalho contínuo e não tenha a carteira assinada tem o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para receber os valores relativos ao recolhimento do INSS, por exemplo. Por isso, seguir a lei ao contratar os funcionários é uma precaução para o empregador. Fábio Goulart, procurador do trabalho do Ministério Público do Rio de Janeiro, esclarece que o vínculo empregatício se forma a partir de quando empregador e empregado acertam, mesmo que verbalmente, a prestação de serviço.

Como resolver a situação

Se você tem funcionários domésticos na informalidade, o procurador indica assinar a carteira de trabalho ainda que seja retroativamente ao primeiro dia de trabalho e pagar os encargos sociais referentes ao período.

Nesses casos, o empregador pode entrar em contato com a Previdência Social e com a Caixa Econômica Federal para pedir o parcelamento dos débitos. O Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo menciona que o Ministério do Trabalho e Emprego pode aplicar multa de até dez salários mínimos nessas situações.

Fonte: BBEL

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