15 de fevereiro de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Cercas eletrificadas dificultam invasões

Já não bastam os muros e as grades de ferro: as cercas elétricas já ocuparam um lugar especial nos condomínios, como mais uma barreira contra os assaltos. Sem uma legislação específica e diferentes resoluções nos tribunais, o assunto suscita cuidado redobrado.

As cercas elétricas são as campeãs de vendas, seguidas dos sistemas de alarmes, devido ao preço mais acessível e ao poder de inibição: se tiver de pular um muro, em 90% dos casos o assaltante acaba se deslocando para uma outra residência que não tenha a cerca. Instaladas sobre o muro em toda a extensão do terreno, as cercas eletrificadas são ligadas a uma central de choque e a uma sirene. Se alguém tocar ou cortar o fio, a sirene é acionada no mesmo instante.

As cercas elétricas não podem oferecer risco à integridade física dos usuários ou de quem venha a “tocar” nela por estar eletrificada. O choque provocado pela cerca é conhecido como choque moral: possui alta voltagem e baixa amperagem. É pulsativa. Não queima, não deixa marcas e não faz com que os animais e as pessoas que nela encostem ou segurem fiquem grudadas.

Não existe atualmente no Brasil legislação que trate do assunto, quer seja proibindo ou autorizando a instalação de cercas eletrificadas em perímetro urbano. Existem várias normas sobre cerca elétrica na ABNT, porém, como não existe nenhuma oficial, no Brasil as mais utilizadas são as editadas pelo Canadá e pelo IEC – Internacional Eletrotechnical Comission. Embora não exista a legislação que trate do assunto, qualquer pessoa que receba o choque ou se sinta incomodada com a situação, pode entrar com uma ação judicial contra o imóvel que a instalou. Os principais artigos destes documentos são: “Artigo 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da “cerca elétrica” deverão adaptá-las a uma altura compatível (mínimo 2,20 metros de altura ), adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá possuir placas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente, em caso de contato humano ”.“Parágrafo 2º A instalação e a manutenção de “cerca elétrica” deverão ser realizadas por empresas com comprovada especialidade técnica .”

Outras especificações

A amperagem deve ser calculada a partir de estudos técnicos, a fim de se verificar qual é a ideal para que não seja mortal ou cause danos com o contato humano, bem como para o tipo de choque a ser utilizado. O proprietário ou, no caso de condomínio, o síndico em exercício, responderá, a priori, civil e criminalmente pela morte ou lesão corporal ocasionada pela cerca elétrica. Em qualquer caso, a empresa responsável pela instalação e manutenção do equipamento poderá ser ocasionada. Assim, convém estabelecer objetivamente norma contratual sobre a responsabilidade em caso de acidentes.

Não há consenso

Os Tribunais brasileiros ainda não tem um entendimento uniforme sobre a responsabilidade por acidente na utilização de cerca eletrificada. Assim, são imprescindíveis certas providências para evitar morte e/ou lesão corporal de pessoas que adentrem licita ou ilicitamente na propriedade, devendo obedecer critérios razoáveis. O julgamento do Tribunal do Paraná abaixo reproduzido, serve para nortear o tema:“Apelação criminal – Homicídio culposo – Cerca eletrificada. Ausência de cautelas – Culpa caracterizada – Condenação mantida – Age com culpa o agente que instala em sua propriedade agrícola aparelho de fabricação artesanal para eletrificar cerca, deixando como responsáveis pela sua manutenção pessoas sem habilitação técnica ( TJSC – ACR 28.918 – 2º C. Crim. – Rel. Dês. Jorge Mussi – DJSC 27.10.94 ) ”.“A eletrificação de muro residencial com corrente de 220 watts, que ensejou a morte de uma criança ao tentar penetrar para apanhar uma bola, não constitui legítima defesa nem exercício regular de direito, configurando homicídio culposo, face à manifestação imprudência ( TJGO. RGJ 7/112 ) ”.

Outros Tribunais brasileiros já entenderam que o proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado pela morte ocorrida em função da descarga de cerca eletrificada. Como exemplo, citamos um julgamento do Tribunal de Minas Gerais:

“ Homicídio Culposo – Legítima Defesa – Acusado que instala ofendículo no interior de sua propriedade e causa a morte de terceiro que invade com propósito de agir dolosamente contra o patrimônio alheio. Excludente caracteriza. Absolvição mantida. Inteligência dos arts. 121, Parágrafo 3º E 25 do CP. Declaração de voto. ( TAMG – Revista Jurídica 164/112 ) ”.

Evitando problemas

  • Seguir os padrões de orientação existentes em outros paises.
  • Sinalizar devidamente o local ( perímetro ) a respeito da cerca e suas conseqüências.
  • Informar todos os moradores, funcionários e a quem se faça necessário, que ocupam a área interna da cerca, de sua finalidade e periculosidade. Principalmente as crianças, certificando-se de sua compreensão.
  • Informar vizinhos sobre a finalidade e a periculosidade da cerca.
  • Desligar o equipamento antes de regar plantas próximas à cerca, fazer podas de árvores ou plantas (caso exista) e fazer manutenção do equipamento ou do muro.
  • Utilizar sempre assistência técnica autorizada/credenciada.
  • Não deixar que a vegetação, caso exista, venha tocar na cerca.

Fonte: Jornal do Síndico

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