3 de abril de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Cães em Apartamentos

Com relação à legislação, é preciso deixar bem claro que a Lei 4.591/64 não regula mais os condomínios em edificações, mas tão somente as incorporações imobiliárias. Isto porque o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) passou a tratar inteiramente da matéria. E, embora não tenha revogado expressamente a mencionada lei, ela está revogada com relação aos condomínios, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que considera como uma das causas de revogação da lei posterior, quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Assim, a lei que regula os condomínios em edificações é o Novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003 e trata os condomínios nos artigos 1.331 a 1.358, sob o título “Do Condomínio Edilício”.

Outra questão importante é que nem a Lei 4.591/64, que regulava o condomínio, nem o atual Código Civil, tratavam ou tratam especificamente de cães, ou de qualquer outro animal de estimação. São eventualmente as convenções condominiais e os regulamentos internos, que disciplinam (ou proíbem).

O artigo 19 da Lei 4.591/64 dizia que o condômino tinha “o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Portanto, o que a lei anterior previa, é que um condômino não tem o direito, nem pode causar prejuízo ao outro, ou incomodá-lo. A atual diz, no artigo 1.336, inciso IV, que o condômino não deve alterar o destino de sua unidade, bem como não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais.

Podemos concluir que o morador (condômino ou não) não pode é ter vários animais nas unidades, o que atinge a questão da salubridade, bem como cães que latem muito. Mas, segundo nosso entendimento, independentemente do tamanho.

As convenções que permitem cães nos apartamento até determinado peso, certamente não prevalecerão perante o judiciário, porque é um grande absurdo. Imaginemos um cão que engorda. Os donos terão que se desfazer dele? Vejamos o aspecto prático: primeiramente, o condomínio terá que adquirir uma balança especial, como as que existem nas clínicas veterinárias.

Em seguida, terá que prever quem fará a medição do peso. O zelador? O porteiro? De quanto em quanto tempo? E se o cão engordou, ele já sai da balança diretamente para fora do prédio, sem poder retornar ao apartamento?

Com relação à proibição de animais de estimação em apartamentos, principalmente cães, o atual Código Civil, na parte que regula os condomínios, nem toca no assunto. É o entendimento jurisprudencial que permite, mesmo nos casos em que a convenção proíbe.

A convenção e o regulamento interno só podem – e devem – regular o assunto, como, por exemplo, proibir raças tidas como ferozes, exigir o uso de coleira e guia, que a condução do animal deva ser somente através do elevador de serviço etc.

Já nos deparamos com casos em que os cães somente podiam ser carregados no colo. Uma condômina tinha um labrador, que é um cão de porte médio, mas geralmente extremamente dócil, que entretanto pesava cerca de 35 quilos e, é lógico, ela só podia passar com ele pelas áreas comuns, para sair do prédio, no chão.

Como sempre, deve prevalecer o bom senso e uma dose de tolerância.

** Daphnis Citti de Lauro é advogado e autor do livro “Condomínio: Conheça Seus Problemas”. Sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária (www.dclauro.com.br).

Fonte: Folha do Condomínio

sem comentários publicado em: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>