9 de julho de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Autovistoria reforça segurança de estrutura física dos edifícios

A falta de manutenção dos edifícios já causou diversas tragédias relacionadas a incêndio, vazamento de gás, queda de prédios e marquises. Duas novas leis, uma municipal outra estadual, sancionadas em março, tornam obrigatória a autovistoria em prédios residenciais e comerciais do município e do estado do Rio de Janeiro.

A Lei Estadual 6.400, de 5 de março de 2013, tornou obrigatória a realização periódica de autovistoria a fim de evitar a degradação dos prédios, e, consequentemente, a ocorrência de acidentes que podem ser fatais. O serviço deve ser realizado a cada cinco anos em edifícios com mais de 25 anos, e a cada 10 anos nos que tiverem menos de 25 anos. A ação deve englobar estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados, obras de contenção de encostas, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás, de prevenção de fogo e escape.

A prefeitura também criou a Lei Complementar nº 126, de 26 de março, reforçando a obrigatoriedade. A lei impõe vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, e garantir, quando necessário, a execução de medidas reparadoras. E ainda estabelece que todos os laudos sejam enviados à prefeitura.

A lei complementar 126 estipula multas  que podem chegar ao valor usado para cálculo do IPTU do imóvel. Todas os edifícios do município do Rio estão submetidas a essa lei. As únicas exceções são residenciais unifamiliares e bifamiliares; e as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, tempo de garantia dado pela construtora.

Para as outras cidades do estado, vale a lei 6.400/13, ou seja, vistorias a cada cinco anos, para imóveis com mais de 25 anos; e a cada 10, para prédios com menos de 25 anos. A lei só não especifica o que acontece com os de 25 anos. Todas as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem 1 mil metros quadrados ou mais de área construída também são obrigadas a realizar a vistoria.

Especialistas do segmento lembram que existem alguns pontos indefinidos, como os modelos do laudo técnico e do formulário eletrônico a ser enviado à prefeitura, e a operacionalidade da fiscalização. Para preencher essas lacunas, estão sendo promovidas reuniões periódicas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Urbanismo, com uma comissão composta por membros dos Secovi Rio, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Ademi e Abadi.

O vice-presidente de Assuntos Condominiais, Alexandre Corrêa,  diz que o Secovi Rio levou sugestões que etapas de cumprimento da lei. “As leis vieram suprir uma lacuna muito importante no que concerne ao aspecto da solidez da edificação, nela incluída não só a parte estrutural e de conservação, como também a das suas instalações elétricas, hidráulicas, de gás e prevenção de incêndio”, disse. Ele alerta, no entanto, que as obrigações não se encerram com a conclusão do laudo de vistoria.

Corrêa concorda que a lei traz  maior segurança para os condôminos e moradores. “O grande desafio que se tem daqui para frente é conscientizar os proprietários de imóveis em condomínios, que muitas vezes realizam obras de vulto em suas unidades privadas, sem se preocupar, por falta de conhecimento ou orientação, da eventual repercussão que ela pode trazer para a estrutura da edificação. Essa situação tem que mudar radicalmente e os síndicos já estão cada vez mais atentos e dispostos a atuar na defesa do interesse coletivo”. Ele lembra que o Secovi Rio elaborou uma cartilha sobre o assunto visando auxiliar o síndico nessa tarefa.

Por se tratar de mais uma obrigação, os condomínios terão que suportar novas despesas. Num primeiro momento, todos os condomínios do Rio de Janeiro, cujo “habite-se” tenha sido concedido há mais de cinco anos, estão obrigados a contratar a vistoria técnica. “O ideal, levando-se em consideração que a despesa com a vistoria ocorrerá a cada cinco anos, é que se faça uma cota extra para atender a essa necessidade financeira, não a incorporando ao valor da cota condominial mensal. Entendo que todos os edifícios, sem exceção, deverão dar conhecimento do assunto aos condôminos em assembleia e nela aprovar o orçamento, até mesmo para conscientizá-los, repita-se, da sua responsabilidade individual de também zelar e ser responsável pela garantia estrutural da edificação”, frisa o vice-presidente.

A prefeitura não dispõe de estrutura para realizar a fiscalização de todas as edificações, públicas e privadas, ao mesmo tempo. “Em todas as reuniões que tivemos a oportunidade de participar e debater o assunto, demonstramos a nossa preocupação quanto à necessidade de os condomínios disporem de um prazo para contratar a vistoria. Ela envolve custos não previstos nos orçamentos e demanda a convocação de assembleia e a obtenção de propostas para a deliberação dos condôminos. O poder público mostrou-se sensível aos nossos argumentos e acreditamos que deve haver uma prazo de transição, o que não significa que os síndicos devam deixar a discussão para a última hora”. Segundo Corrêa, uma vez concluída a vistoria, os condomínios deverão preencher um formulário online que estará disponível no site da prefeitura, comunicando o seu resultado, sem necessidade do envio do laudo, que deverá ser guardado pelo prazo de 20 anos.

Fonte: SECOVI Rio

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