31 de janeiro de 2014   Publicado por: Garante Araribóia

Alteração no hall pelo condômino

Quando um condômino (pessoa física ou jurídica) possui todas as unidades de um andar ou de vários, principalmente nos condomínios não residenciais, geralmente promove alterações no hall dos elevadores.

Por se tratar de área comum, cuja alteração dependeria de aprovação dos demais condôminos, em assembléia geral, os síndicos ficam na dúvida sobre que providencias tomar, já que dentre as suas atribuições, está a de “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns” (art. 1348, V, do Código Civil).

Essa questão foi abordada com muita propriedade no acórdão da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, datado de 10 de março de 2010, na apelação nº 994.05.111277-7, no qual figurou como relator o ilustre desembargador Oscarlino Moeller, cuja ementa (resumo) é a seguinte:

“CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE HALL DE ELEVADOR AOS PADRÕES ORIGINAIS – REFORMA REALIZADA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA – AUSENTE A EXIGÊNCIA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO AUTOR – MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTEROU A FUNÇÃO DO ESPAÇO, QUE CONTINUA SENDO DE HALL PARA OS ELEVADORES – HALL QUE LEVA APENAS A PROPRIEDADES EXCLUSIVAS DO REQUERIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO”.

Como se vê, o Tribunal não acatou o pedido de desfazimento das obras realizadas no hall, entendendo que o proprietário exclusivo das unidades do andar não atingiu a vontade dos demais condôminos. E, por outro lado, não alterou o seu destino.

Na prática, o que se deve ter como finalidade, é o bem estar e a funcionalidade do condômino. Assim, não causando prejuízo aos demais condôminos, nem desvalorizando o condomínio, não há porque impedir que sejam feitas alterações no hall, geralmente efetuadas por arquitetos ou decoradores, de modo a personalizar a empresa.

Até mesmo nos halls com unidades de vários proprietários, é aconselhável permitir a sua alteração, desde que haja concordância unânime dos detentores de conjuntos ou salas do mesmo andar.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível nº 1.0024.05.779186-5/006, 18ª Câmara Cível, 17.11.2009, relator Des. Elpídio Donizetti, deu provimento, entendendo que “Primeiramente, é importante observar que, em um condomínio edilício, a utilização do hall dos elevadores de cada pavimento por proprietários ou possuidores de unidades autônomas em outros pavimentos se dá de forma bastante restrita, para não se dizer inexistente. O cotidiano revela que apenas os proprietários das unidades autônomas do respectivo andar e os funcionários do condomínio, via de regra, circulam pelo hall, diferentemente do que ocorre com outras partes comuns, como portaria, garagem e salão de festas. Nesse contexto, como o hall dos elevadores comumente é utilizado apenas pelos proprietários das unidades autônomas daquele andar, nada mais natural que a apelante – locatária de todas as unidades do 2º pavimento – promovesse pequenas alterações no local com o intuito de aumentar ou facilitar o uso do bem. Não se pode deixar de observar, ainda, que as obras implementadas pela apelante não comprometem o acesso e circulação dos demais condôminos pelo local, nem a segurança do edifício”.

Fonte: Daphinis Citti de Lauro

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