21 de novembro de 2013   Publicado por: Garante Araribóia

Alteração de fachada de condomínio

A fachada de um condomínio pode ser alterada de acordo com o gosto de seu proprietário?

Alteração de fachada é um tema difícil, repleto de minúcias, e objeto de muita discussão nos condomínios.

As pessoas que adquirem uma unidade condominial geralmente desejam adaptá-la ao seu gosto e às suas necessidades e, não raro, principalmente as que nunca moraram em condomínio, acabam promovendo alterações que podem implicar em alteração da fachada.

Há alterações significativas que não dão margem a dúvidas. Outras, entretanto, dependem de interpretação. Para uns, implicam em alteração, para outros não.

Poucos autores se debruçam sobre o tema, mas, enquanto a doutrina é escassa, os tribunais são ricos em decisões sobre o assunto, pois na falta de solução amigável, resta a propositura de ação judicial, cujas decisões acabam invariavelmente sendo objeto de recurso.

Mas como cada caso é um caso, e existe muita subjetividade no trato com esse problema, o condômino, o síndico, o advogado, enfim todos que necessitam de alguma orientação têm enorme dificuldade. E também porque de um lado temos o direito do condomínio e, de outro, o direito de propriedade do condômino. E os limites entre um e outro, muitas vezes não é muito claro.

A proibição de alterar a fachada está em todas as convenções e o código civil de 2002, no artigo 1.336, cita como dever do condômino, “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

A razão dessa proibição é muito simples. Tem o objetivo principal de não descaracterizar a edificação, desvalorizando-a e, consequentemente, desvalorizando todas as unidades.

Nota-se, entretanto, algum abrandamento, como a permissão de fechamento de sacadas em vidro incolor sem esquadrias, a instalação de redes de proteção e até mesmo de aparelhos de ar condicionado, tendo em vista o conforto e as exigências da civilização.

Atualmente, o maior problema com relação aos aparelhos de ar condicionado, não é tanto a suposta alteração de fachada, mas a avaliação anterior acerca da necessidade de aumento de carga de eletricidade na entrada do prédio.

Outro problema que se apresenta é com relação àquelas alterações que não são visíveis, inclusive com aumento de área. E as cortinas, importam em alteração? A área externa dos terraços, apesar de ser área privativa, faz parte da fachada?

Assim, antes de qualquer reforma mais significativa, que não seja a simples troca de azulejos, encanamentos, pintura etc., o condômino deve contratar um engenheiro ou arquiteto para fazer o projeto, assiná-lo, recolher a competente ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e submetê-lo ao corpo diretivo do condomínio.

Assim agindo, evitará problemas com o condomínio e até mesmo a necessidade de desfazer parte da obra, com desperdício de dinheiro (além da multa que provavelmente lhe será imposta) e até mesmo a ação judicial.

Fonte: BDI – Diário das Leis Imobiliário

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