18 de setembro de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

A ocasião faz a união

Formação dos chamados condomínios de fato para fazer melhorias e dividir os custos das obras e de outros serviços gera controvérsia entre moradores, segundo o advogado Eduardo Lopes Barbosa

Em busca da prestação de serviços públicos essenciais com mais qualidade, tais como segurança pública, conservação das vias, distribuição de água e recolhimento de lixo, a solução encontrada por moradores, principalmente de regiões afastadas e ruas sem saída, é se unirem para assegurá-los. Desse modo, surgiram os chamados condomínios de fato, em que os moradores devem arcar com todas as suas despesas. A adesão ou não de todos os condôminos envolvidos é o que tem gerado controvérsia, inclusive no Judiciário.

Nessa nova modalidade, os moradores se reúnem informalmente em associação para realizar benfeitorias e a contratação de empregados para cuidar da conservação das áreas comuns e da segurança, mediante imposição de direito e obrigações comuns, como explica o advogado da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, Eduardo Lopes Barbosa. Para manter esses serviços, são instituídas despesas que devem ser rateadas entre todos os moradores independentemente de contrato escrito, convenção ou estatuto social.

Nesse ponto surgem as divergências, segundo Eduardo Barbosa. “De acordo com a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Mas, sob a ótica do Código Civil, aquele que não paga e usufrui das benfeitorias tem enriquecimento ilícito”, informa.

Dessa forma, enquanto por um lado é seguida a liberdade de associação, de outro, alguns indivíduos se beneficiariam do pagamento das despesas comuns efetuadas pelos demais condôminos. Apesar disso, Eduardo Barbosa diz que já há casos em que o Judiciário se manifestou favorável à cobrança igualitária das cotas. “Sob o argumento de que, mesmo sem convenção formalizada e registrada, não há escusa para o inadimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito do condômino devedor em desfavor da massa condominial.”

Quanto ao respaldo legal dos condomínios de fato, o advogado diz que, embora não tenham enquadramento na legislação, acabam sendo regidos pela Lei 6.766/79, que diz respeito ao loteamento. “Contudo, vale frisar que essa união em associação poderá se constituir formalmente, com registro em cartório, hipótese em que haverá a criação de uma pessoa jurídica”, diz. Mas, mesmo na possibilidade desse tipo de formação, a associação de moradores do condomínio de fato não se confunde com o condomínio edilício, previsto no Código Civil, como acrescenta Eduardo Barbosa.

BENEFÍCIOS 

Entre as vantagens da constituição em condomínio de fato, o advogado cita a viabilização para os moradores da realização de serviços básicos a que não têm acesso via administração pública, e com qualidade. “Em que pese no condomínio as vias e espaços livres pertencentes ao município passarem a ser de utilidade dos moradores, essa situação poderá gerar conflitos com cidadãos residentes no entorno do condomínio.”

Mas também há desvantagens nesse tipo de formação, como aponta Eduardo Barbosa. “Além da necessidade de suportar o rateio das despesas essenciais à manutenção e conservação das partes comuns e dos serviços, tem-se que o condômino poderá deparar-se com uma administração ruim da associação”, adverte.

Fonte: Lugar Certo

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