14 de julho de 2012   Publicado por: Garante Araribóia

Quem Usufrui Tem de Pagar

O condômino tem obrigação inafastável de contribuir com o rateio das despesas comuns independentemente do registro da convenção condominial.

Nesse sentido decidiu a Décima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em acórdão relatado pelo juiz Guido Döbeli (ap. cível. 0218149-1), cujo teor mereceria ser transcrito na íntegra, pela força de seus argumentos, mas que divulgamos em parte por escassez de espaço.

Explica o relator que a cobrança das taxas em atraso remonta ao mês de setembro de 1997 “e a condição de condômino do devedor foi otimizada a partir da aquisição da unidade n. 82, em julho de 1988″.

Argumenta: “Só esse particular vértice assume singular importância para o deslinde da questão, vez que, instalada a reprovável mora (repete-se, desde setembro de 1997), -anormal situação que indubitavelmente traz sérios prejuízos aos demais comunheiros -, não se revela plausível que o condômino que há mais de dez anos integrava (e integra até hoje) aquele universo como co-proprietário, compareça em juízo para argüir ausência de convenção válida para autorizar a cobrança das cotas pelo condomínio ou mesmo, impossibilidade de compreensão do alcance dos valores cobrados.”

Prossegue: “Com efeito, maquiar-se de verdadeiro alienígena com relação a seu próprio patrimônio derivado da propriedade mantida em sistema condominial, revela, no mínimo, completa ausência de boa-fé no plano objetivo da realidade fática envolvida.”

Mais adiante, fulmina: “O que não se pode conceber é o levantar de verdadeira cortina de fumaça neste procedimento que exclusivamente é maneado em razão de uma reprovável inadimplência com aquela que é a principal, inafugentável e natural obrigação decorrente da vida comunitária.

Assim, não se revela apropriado que após ter regular e habitualmente o condômino (sem qualquer oposição ou insurgência), usufruído da engrenagem que lhe é disponibilizada, somente no momento em que é instado a pagar o que deve, comece a questionar o que não foi questionado na oportunidade do desfrute.”

Depois de demonstrar que a minuta da convenção de condomínio depositada pelo incorporador por ocasião da construção do edifício (Lei 4.591/64, art. 32, “j”) atende plenamente “o reclamo processual”, o juiz Guido Döbeli cita a Súmula 260 do STJ e iterativa jurisprudência pátria no sentido de que “a falta do registro da convenção condominial não a torna ineficaz entre os aderentes ou comunheiros, pois, o registro serve apenas para emprestar eficácia da convenção em relação a terceiros”, concluindo:

“Ainda nesta seara, oportuno se faz anotar que mesmo aquele condomínio despido de formal constituição, detém legitimidade para defender os direitos e interesses da comunidade, vez que, o apego ao formalismo não pode empanar uma situação que de fato está estabelecida e gera obrigações para todos aqueles que desfrutam desta situação comunitária.

sem comentários publicado em: Artigos

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>